A Morte Digna: o Direito que o Brasil Ainda Não Teve Coragem de Regulamentar

Direitos Fundamentais e Bioética Jurídica | Artigo Jurídico

Por: Murillo Brasiliense Mota

A morte é o único evento certo da vida humana. E, paradoxalmente, é o tema sobre o qual o Direito brasileiro mais hesita em se pronunciar.

Enquanto países como Holanda, Bélgica, Canadá e Portugal avançaram na regulamentação do fim de vida, o Brasil permanece num silêncio normativo que transfere para médicos, famílias e juízes decisões que deveriam ter respaldo legal claro.

Esse silêncio não é neutro. Ele tem consequências jurídicas, éticas e humanas profundas.

O que significa morrer com dignidade

Morte digna não é sinônimo de eutanásia. É um conceito mais amplo, que abrange o direito do paciente de não ser submetido a tratamentos fúteis e desproporcionais, o acesso a cuidados paliativos de qualidade, o respeito à sua autonomia nas decisões sobre o próprio fim de vida e a possibilidade de registrar antecipadamente suas vontades para situações em que não possa mais expressá-las.

A Constituição Federal garante a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Essa dignidade não se encerra na vida ativa. Ela se estende ao processo de morrer.

O que o ordenamento jurídico brasileiro já oferece

O Brasil não tem lei específica sobre morte digna ou cuidados paliativos. Mas não está completamente no vácuo normativo.

A Resolução CFM 1.995/2012 regulamentou as diretivas antecipadas de vontade, instrumento pelo qual o paciente registra em documento formal suas preferências sobre tratamentos que deseja ou recusa em situações de incapacidade futura. Esse documento vincula a conduta médica e protege o profissional que o respeita de eventual responsabilização posterior.

O Código de Ética Médica veda a obstinação terapêutica, prática conhecida como distanásia, que consiste em prolongar artificialmente o processo de morte por meio de intervenções que não oferecem benefício real ao paciente, apenas prolongam o sofrimento.

E o STF, em decisões esparsas, tem reconhecido a autonomia do paciente como valor constitucional que pode, em determinadas circunstâncias, sobrepor-se ao dever estatal de preservação da vida a qualquer custo.

O que ainda falta

A ausência de lei federal sobre cuidados paliativos e diretivas antecipadas cria insegurança jurídica em múltiplas direções.

Famílias que desejam respeitar a vontade registrada pelo ente querido enfrentam resistência de hospitais sem protocolo definido. Médicos que optam pela ortotanásia, a morte natural sem intervenção fútil, atuam sem amparo legal expresso, dependendo exclusivamente de resoluções do CFM que, tecnicamente, não têm força de lei. Pacientes em estado terminal que desejam exercer autonomia sobre o próprio processo de morte não encontram no ordenamento um caminho claro e seguro para fazê-lo.

O Projeto de Lei 5.559/2016, que propõe regulamentar os cuidados paliativos no Brasil, tramita no Congresso há anos sem prioridade legislativa. Enquanto isso, decisões de enorme impacto humano continuam sendo tomadas caso a caso, à margem de qualquer marco normativo robusto.

O debate que precisa acontecer

A morte digna provoca desconforto porque obriga a sociedade a encarar sua própria finitude. Mas esse desconforto não pode ser razão para a omissão legislativa.

Regular o fim de vida não significa autorizar o Estado a decidir quando alguém morre. Significa garantir que cada pessoa possa, dentro dos limites éticos e jurídicos, exercer autonomia sobre um momento que lhe pertence integralmente.

Bioética e Direito precisam caminhar juntos nessa construção. A omissão do legislador não apaga o problema. Apenas o deixa nas mãos de quem não deveria ter que resolvê-lo sozinho.

Conclusão

Morrer bem não é privilégio. É direito. E direito sem norma é promessa vazia.

O Brasil precisa ter essa conversa com seriedade, sem tabu e sem paternalismo.

A dignidade que se garante na vida precisa ser assegurada também na sua despedida.

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