Direitos e Deveres dos Estagiários: O Que a Lei Prevê

O estágio é regido pela Lei n.º 11.788/2008, que estabelece os direitos e deveres tanto dos estagiários quanto das empresas. Confira os principais pontos: Direitos:

Bolsa-auxílio obrigatória para estágios não obrigatórios.

Carga horária máxima de 6 horas diárias ou 30 horas semanais.

Recesso de 30 dias a cada 12 meses de estágio (ou proporcional ao período estagiado).

Seguro contra acidentes pessoais. Deveres:

Respeitar as normas internas da empresa.

Cumprir as atividades definidas no plano de estágio.

Estar regularmente matriculado em uma instituição de ensino. Dica: Exija sempre o Termo de Compromisso de Estágio, que formaliza a relação entre você, a empresa e a instituição de ensino.