Questões éticas em práticas fiscais e tributárias das empresas

A evitação das obrigações fiscais e tributárias por parte das empresas encerra em seu âmago dois problemas normativos distintos. O primeiro e mais evidente, se dá quando ela ocorre de modo ilegal, nas assim chamadas sonegação e evasão, práticas que conjugam tanto um crime como uma transgressão ética. A complexidade da problemática, no entanto, se faz maior no segundo dos casos, isto é, quando existem brechas jurídicas e regulatórias que não explicitem um ilícito cometido, configurando a assim chamada elisão. Neste sentido, a não contribuição devida não incorrerá em uma transgressão comutativa e, no mais das vezes, compreensões tradicionais da agência corporativa poderão compreendê-la como uma fonte de vantagem competitiva do ponto de vista econômico ao minimizar o pagamento de impostos, taxas e tributos.

Ainda assim, a situação pode ser caracterizada como portadora de um dilema ético, uma vez que ao não realizar a contribuição devida, a atuação empresarial de longo prazo pode minar o contrato social de amplo espectro que lhe permite a própria existência, ao destruir a confiança dos respectivos públicos relevantes e enfraquecendo os sistemas econômicos, políticos e culturais subjacentes e que permitem as condições de seu sucesso. Parece, portanto, que para que as práticas fiscais e tributárias das corporações sejam classificadas como sustentáveis e responsáveis a questão tenha de ser encarada não apenas como uma matéria de conformidade legal, senão como um aspecto fundamental para uma o estabelecimento de uma conduta ética. Pelo menos três elementos críticos podem ser elencados para a consideração a respeito: a parte devida da organização na sustentação dos bens públicos — no que se refere à sua participação na justiça tributária, os limites da responsabilidade envolvida na conformidade jurídica e a confiança pública como fundamento da sustentabilidade de longo prazo.

As empresas usufruem de serviços prestados sustentados pela arrecadação fiscal e tributária, como infraestrutura pública, sistemas jurídicos, dos financiamentos para qualificação profissional das pessoas via política educacionais, entre outras. Quando as corporações evitam avidamente o recolhimento de impostos, elas transferem o fardo do financiamento dos serviços essenciais para a contribuições dos indivíduos e dos pequenos negócios, fazendo com que a desigualdade aumente de modo desproporcional. Uma sociedade justa exige que o pagamento de tributos seja equitativo entre todos os atores econômicos e, se as organizações geram valor a partir da estrutura socioeconômica minimizando suas responsabilidades fiscais, violam, por conseguinte, princípios de equidade e de prosperidade coletiva. A sustentabilidade dos mercados e das sociedades depende, em última instância, de investimentos públicos eficientes e suficientes e se as companhias evitarem suas obrigações tributárias dificilmente a estabilidade social de que dependem para operar e prosperar conseguirá ser mantida.

A elisão fiscal é praticada, decerto, sempre dentro de limites de legalidade, mas sói notar que, no mais das vezes, conflitam frontalmente com obrigações normativas. Na medida em que as empresas têm um dever fiduciário com seus acionistas, elas também detêm deveres para com outras partes envolvidas. A permissibilidade jurídica costuma não se ajustar à legitimidade ética da atuação corporativa, sendo que uma administração responsável exige que os negócios considerem o impacto social de sua estratégia em seus diversos stakeholders, e não apenas o atendimento à conformidade legal. É importante lembrar que, em uma era em que a transparência e a responsabilidade empresarial são cada vez mais questionadas publicamente, as organizações precisam reconhecer que a prática de evitar o recolhimento impostos, mesmo quando protegida por lacunas legislativas ou do atendimento de requisitos formais, pode prejudicar de modo substantivo a sua reputação, provocar reações severas por parte dos órgãos reguladores e prejudicar as relações com partes interessadas relevantes para o negócio, práticas essenciais para a construção de valor compartilhado e manutenção de um fluxo sustentável de transações de longo prazo.

Outro ativo fundamental para as empresas está na sustentação da confiança pública em suas decisões, sendo que práticas fiscais e tributárias responsáveis são um aspecto crítico do fortalecimento desse elemento nas relações estabelecidas com stakeholders, sobretudo os mais relevantes para os propósitos declarados e compromissos assumidos. O engajamento das corporações em modos de encontrar subterfúgios cada vez mais avançados para se evadir de suas responsabilidades tributárias faz com que elas emitam um sinal de que a maximização de ganhos se dará a qualquer custo, desconsiderando o cumprimento de qualquer outro tipo de responsabilidade que lhe possa ser imputado. A percepção geralmente é muito negativa sobre esse tipo de conduta e pode fazer com que as partes com que se relaciona se ressintam de tais movimentos, além de estimular a intervenção das entidades reguladoras e causar danos de médio e longo prazo quanto ao delicado balanço entre promoção, detração e difamação pública de suas marcas. Por outro lado, comportamentos fiscais transparentes ajudam a aprimorar a confiabilidade das organizações a partir da constatação de que pelo menos boa parte dos públicos relevantes priorizam a valoração de uma agência responsável. Negócios precisam, em vista disso, alinhar suas estratégias fiscais e tributárias tanto com objetivos como expectativas econômicas e sociais, gerando suas vantagens competitivas a partir de uma orientação sustentável. Ao ser perdida, a confiança é uma propriedade muito difícil de ser reconquistada, seja no âmbito individual, seja no institucional, o que faz com que o investimento nela seja ao mesmo tempo uma decisão eticamente responsável e estrategicamente considerada.

Isso posto, parece ser cabível definir a discussão sobre a evitação das obrigações fiscais e tributárias por parte das empresas como não apenas se tratando de um debate sobre sua legalidade ou conformidade, mas sim sobre o tipo de sociedade e de economia que se está e que se quer estar. As organizações deveriam reconhecer que seu sucesso de longo prazo resta sobre a classificação de o quão saudável se dão as relações comunitárias e associativas das quais são participantes, o que depende de sua constituição política e econômica estarem coordenadas neste sentido. Práticas responsáveis em relação aos impostos, taxas e tributos não constituem ameaça para os ganhos econômicos dos negócios, mas oportunidades de investimento em questões sociais necessárias para a própria existência das instituições empresariais, como a estabilidade, a equidade e o bem-estar coletivo. Administradores responsáveis compreendem que a questão não está em entender os limites da permissibilidade, mas sim sobre assumir as devidas responsabilidades, e as subsequentes decisões no que se refere a uma conduta fiscal que contempla critérios normativo, como os de justiça, não definirá somente o legado da organização, mas também refletirá o caráter de quem decide em seu nome.

Para ampliar a reflexão:

Sobre empresas e justiça fiscal e tributária:

Contractor, F. J. (2016). Tax Avoidance by Multinational Companies: Methods, Policies, and Ethics. Rutgers Business Review, 1(1), pp. 27–43.

Sobre os limites da conformidade tributária das empresas:

Alm, J. & Torgler, B. (2011). Do Ethics Matter? Tax Compliance and Morality. Journal of Business Ethics, 101, pp. 635–651.

Sobre confiança pública e questões tributárias:

Jallai, A.-G. (2017). Restoring Stakeholders’ Trust in Multinationals’ Tax Planning Practices with Corporate Social Responsibility. In: Peeters, B.; Gribnau, J.L.M. & Badisco, J. (eds). (2017). Rebuilding Trust in Taxation. Cambridge: Intersentia, pp. 173–201.

Lucas Taufer | www.lucastaufer.com | Breves Notas #011 | Ética Empresarial, Global, Organizacional e Pública