Open Finance e as evoluções do Sistema Financeiro Brasileiro

(um trabalho de conclusão de curso — resumido)

Nos últimos anos foram criadas pelo Banco Central Brasileiro um conjunto regras e leis que trouxeram mais inovação, liberdade e conhecimento do perfil digital e financeiro dos brasileiros e o uso e controle de como são mantidos, utilizados e processados seus dados pelas empresas, principalmente as que tem como o foco a venda de produtos e recebimento de pagamentos e transferências no âmbito digital e como isso vem mudando a forma do uso desses canais por esses usuários a cada dia.

Com a democratização do acesso a internet e a coleta de dados gerados por um uso massivo de produtos e serviços conectados a internet fez com fossem gerados incontáveis dados de comportamento de compra desses usuários e que esses dados fossem compartilhados sem nenhuma regra e em conjunto com incentivos políticos, como a exigência da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico — OCDE por uma regulação sobre a proteção de dados pessoais influenciaram o primeiro movimento de evolução das agendas de modernização do tratamento de dados no Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD — Lei n° 13.709/2018 (Mulholland, 2020, p. 21).

Essa lei possui características e regras que permitem que o consumidor escolha e controle como os seus dados pessoais são utilizados por e entre as empresas. Essa lei foi criada em 2018 e foi inspirada na lei General Data Protection Regulation — GDPR de 2016 que incorre não somente no âmbito digital, mas também tem escopo material e geográfico, assim como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD que tem o foco em pessoas físicas e jurídicas permitindo que o titular dos dados possa compreender o uso de seus dados, para que ele possa se proteger de circunstancial abuso ou usos ilegítimos (Planalto, ato 2015–2018 lei 13709).

A partir desse momento o consumidor brasileiro ganhou o poder do consentimento, o uso de seus dados somente poderia ser realizado através da sua autorização, e essa autorização compreende saber quais são as finalidades e tempo de uso desse dado gerando um grande processo de adequação dos websites que tinham como finalidade o uso de dados de navegação para ofertar produtos e serviços, além de garantir o direito ao esquecimento e a revogação a qualquer momento e de forma gratuita do uso desses dados.

Open Finance

(a história)

Em 2020, o Banco Central Brasileiro deu o segundo passo das agendas de inovação focando no Sistema Brasileiro de Pagamentos, o Pix — Pagamentos Instantâneos que teve as agenda iniciada em 2015 e hoje é utilizado por 734 instituições aprovadas pelo Banco Central, não será abordada a tecnologia por trás do Pix, mas sim o impacto que ele trouxe para a forma de pagar, comprar e transferir dinheiro digitalmente. Todo processo do Pix é realizado através da autenticação do usuário e todas as transações são rastreadas para assim evitar golpes e fraudes.

Atualmente o Pix já tem uma agenda evoluída, a adesão e uso são gigantes, principalmente pela facilidade de uso e a experiência do usuário, os usuários não bancarizados encontraram nas wallets e fintechs uma solução para pagar e receber pagamentos no mundo físico e digital com o uso dos QR Codes e Chaves Pix e inclusive com o cartão de crédito, acessando assim o mundo financeiro sem a necessidade de abrir uma conta em um dos bancos tradicionais, com isso alavancando a competitividade e eficiência do mercado financeiro e naturalmente baixando os custos de suas transações e serviços de maneira exponencial.

Os números do Pix em 2022* com apenas dois anos de operação foram 381.157.009 chaves Pix cadastradas, 109,8 milhões de usuários utilizaram o Pix para pagar ou receber e 8,5 milhões de empresas tem relacionamento Pix, esses números já superam TED, DOC, cheque, boleto, cartão pré-pago e débito direto, ficando atrás apenas de convênios de arrecadação, cartão de débito e cartão de crédito. Esses números foram impactados significativamente pela pandemia do Covid-19 que aumentou o uso de canais digitais para pagamentos e transferencias, além disso mais de 50 milhões de pessoas foram beneficiadas pelo programa de distribuição de renda do Governo Federal Brasileiro através de um aplicativo criado pela Caixa Econômica Federal, o Caixa Tem, que chegou a mais de 100 milhões de downloads.

Com o sucesso do Pix, o Banco Central Brasileiro através das agendas de evolução do BC# buscando aumentar a inovação e competitividade, principalmente pelo cenário de concentração bancária existente no Brasil, que se traduzia em **2018 com cerca de 83% de todas as operações de crédito e 85% de todos os depósitos realizados no Brasil estavam centralizados nos 5 principais bancos. *Além da centralização de transações financeiras, havia uma centralização de dados pessoais financeiros* entre esses bancos que não poderiam ser compartilhados pelo usuário, seja para a abertura de uma nova conta ou para obter crédito com esses dados históricos em outra instituição.

A regulação do Open Finance foi inspirada na regulação do Reino Unido, o Open Banking, sendo uma autorregulação assistida com uma Estrutura de Governança com Conselho Deliberativo, Secretariado e Grupos Técnicos, sendo através desses realizadas as mesas para tomada de decisões sobre arquitetura, comunicação, experiência do usuário, especificações, segurança, infraestrutura e outras definições necessárias para a criação das regras a serem seguidas pelos participantes.

No Brasil, o Open Banking que posteriormente passou a ser chamado de Open Finance, ou Sistema Financeiro Aberto foi iniciado em 2020 através da circular n 4.593 com as principais regras e obrigações, o escopo do Open Banking no Brasil é o maior do mundo, sendo assim aderido o termo "Finance" no lugar de "Banking" pela inclusão de outras entidades financeiras não bancárias. No Brasil, a regulação obriga a participação das entidades que prestam serviços de pagamentos e que participam de conglomerados enquadrados nos grupos S1 que possuem porte equivalente a 10% do PIB e S2 são as que possuem porte equivalente de 1% a 9,99% do PIB, as demais entidades tem participação voluntária.

Open Finance foi dividido em quatro fases, onde todas as entidades S1 e S2 que prestam os serviços descritos devem participar de forma obrigatória, sendo dividida da seguinte forma:

• Fase 1 — Compartilhamento padronizado de dados entre as instituições financeiras participantes;
• Fase 2 — Compartilhamento de dados dos clientes bancários, mediante a sua prévia autorização, de informações sobre serviços bancários, a exemplo de transações entre as suas contas e cartões de crédito;
• Fase 3 — Compartilhamento de serviços de iniciação de pagamentos e;
• Fase 4 — Compartilhamento de dados e informações sobre produtos de investimento, seguros, câmbio, previdência e outros relacionados.

Dados, o novo petróleo?

(fase 1, fase 2…)

A primeira fase do Open Finance com foco total em dados abertos das entidades, como como telefone, endereço e informações sobre taxas de produtos e serviços oferecidos, essa fase ajudou a ter de forma digitalizada através de APIs dados de taxas para criação de comparações e oferta de uma visualização simplificada e centralizada dos dados de outras entidades, mas não teve impacto no usuário final, pois nessa fase ainda não seria possível compartilhar dados financeiros pessoais **foi implementada em fevereiro de 2021**.

A segunda fase do Open Finance foi lançada de forma faseada devido a complexidade atrelada aos dados, aqui o usuário pode realizar o compartilhamento de dados cadastrais, transacionais, financeiros em geral e também a criação de uma comunicação entre bancos para autorização e compartilhamento desses dados entre as entidades participantes — o consentimento.

Em agosto de 2021, foi lançada a Fase 2, com recursos que permitiram que os usuários pudessem consentir o envio de dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas entre as instituições participantes, em Setembro de 2021, foi incluida a possibilidade de compartilhar dados de contas corrente e poupança, e ainda em Setembro de 2021, dados de cartão de crédito e operações de crédito foram somadas ao grupo de dados possíveis de serem compartilhados pelos usuários entre as instituições financeiras que possuem contas.

Guia de Experiência — Open Finance

A fase 2, que tem foco na descentralização dos dados, tem evoluído ano a ano, em 2023 os participantes chegaram a mais de **40 milhões de consentimentos ativos **e 27 milhões de usuários únicos, isso significando um impacto direto na tomada de crédito pelos usuários e aumento de ofertas de cartões e beneficios em suas contas. Os reportes realizados pelas entidades demonstram esse impacto que o Open Finance tem tido em suas operações e na vida de seus usuários.

**Santander**, cerca de 400 mil clientes Pessoa Física (PFs) foram atendidas em 2023 com aumento de crédito a partir do compartilhamento de dados

Nubank desenvolveu a **recomendação de “alerta cheque especial”**, que usa os dados open finance para avisar os usuários quando falta dinheiro na conta. A ferramenta fez com que os clientes “economizassem”, ao menos, R$ 4 milhões em juros.

PicPay, dentre as facilidades criadas a partir do ecossistema de troca de dados, Ítalla Ferreira, gerente de produto do PicPay, cita o** “Conta das Contas”**

Esses dados demonstram o uso "além da regulação" dos dados compartilhados via Open Finance, com o case do Picpay podemos notar o uso para agregação de contas, no Nubank é possivel ver o uso para criar alertas inteligentes para que o usuário obtenha economia através de cobertura de cheque especial, e o Santander com o aumento do crédito direto.

O consumidor tem o controle através de áreas nos sites e aplicativos dessas instituições para fazer a gestão dos consentimentos e o poder de cancelar a qualquer momento esse compartilhamento. Essa fase é o core do Open Finance e o seu lançamento ainda vai captar segundo previsões, mais de 60 milhões de consentimentos até 2025, e isso impacta diretamente no uso e escolha de serviços personalizados, acessíveis e até mesmo baratos.

Outras novidades:

- Com a renovação simplificada, agora o usuário não precisa mais ser redirecionado para ativar um consentimento.

- Prazos maiores que 12 meses para compartilhamento de dados.

Iniciação de Pagamentos, primo pobre

(fase 3: iniciação de pagamentos, transferências inteligentes, pix automático…)

A terceira fase do Open Finance tem foco em pagamentos e transferências utilizando saldo de outras contas, para isso o usuário precisa ter conta em outros bancos, assim será possivel realizar transações com saldo de qualquer uma das contas em um único App, através de uma Iniciadora Transações de Pagamentos — ITP que será responsável por orquestrar a transação pelo fluxo de redirecionamento para obter o "consentimento" para realizar as transações.

Guia de Experiência — Open Finance Brasil

No fluxo de Iniciação Transações de Pagamentos ocorre a união entre o Open Finance e Pix, sendo todas as transações transferências realizadas pela trilha do Pix. A funcionalidade de Iniciação de Pagamentos é assim como o compartilhamento de dados, inspirada no Open Banking do Reino Unido, sendo a camada de pagamentos divida em duas principais frentes;

• AISP — Account Information Service Provider e;
• PISP — Payment Initiation Service Provider, sendo AISP as entidades autorizadas pelo cliente para consultar as suas informações bancárias, e PISP que inicia os pagamentos utilizando os dados dessas contas autorizadas pelo usuário.

No Brasil, ocorre da mesma forma, temos a Instituição Iniciadora de Pagamentos — ITP e as Detentoras de conta — qualquer entidade que o usuário possua uma conta corrente e/ou poupança. As entidades Detentoras de contas seguem as mesmas regras das S1 e S2 que compartilham dados de forma obrigatória, também são obrigadas a permitir o uso de suas contas através do fluxo de Iniciação de Pagamentos.

Essa modalidade tem como objetivo permitir que o usuário utilize suas contas de forma centralizada, assim podendo movimentar saldo de contas através de um agregador de conta ou uma conta de sua preferencia que possua a funcionalidade do Open Finance, **o usuário precisa a cada transação realizar o consentimento para que essa transação seja realizada, diferente de dados que a autorização é única e por tempo determinado**.

O lançamento da Fase 3 e foi em Outubro de 2021, sendo possível realizar Iniciação de Pagamentos com Chave Pix, Manual e Recebedor, e a Fase 3 está separada em sub-fases que complementam a funcionalidade;

• Fase 3A: Iniciação de Pagamentos (Manual, Chave Pix, Recebedor).
• Fase 3A: Iniciação de Pagamentos (QR Code).
• Fase 3B: Iniciação de Pagamentos (Agendamento único).
• E a nova agenda contempla Transferências Inteligentes, VRP — Variable Recurring Payments e Pix Automático, Jornada sem redirecionamento em 2024, sendo concluída por Iniciação de Pagamentos — TEF/TED e Boletos.

Desde o lançamento dessa modalidade já foram transacionados 439 milhões de reais, aumentando significativamente quantidade de transações realizadas comparado ao primeiro ano do lançamento, mesmo com a complexidade inserida na experiência do usuário, que de forma regulatória tem muitos redirecionamentos para conclusão de uma transferencia simples, trazendo assim maior complexidade para adesão e uso.

O futuro da agenda de pagamentos com Open Finance é promissor, existem várias evoluções em 2024 que poderão mudar significativamente o jeito dos usuários utilizarem seu dinheiro digitalmente, quando falamos de Transferências Inteligentes que também é uma inspiração da funcionalidade existente no Reino Unido e exclusiva do Open Finance chamada Sweeping Accounts, essa funcionalidade irá permitir o usuário autorizar movimentações automáticas entre contas de mesma titularidade. Assim criando diversas possibilidades de uso;

• Cobertura de cheque especial — de forma automática a Iniciadora transfere fundo de uma conta para outra para evitar cobrança de cheque especial.
• Investimentos automáticos — movimenta saldo de contas para investir de forma automática.

Além disso, nessa funcionalidade o usuário só precisará realizar a autorização uma única vez, o que facilitará o uso dessa funcionalidade, que poderá ser ativada através de gatilhos com ou sem a presença do cliente, podendo ser uma transferência automática, ou um depósito com um clique. E olhando para o futuro, VRP — Variable Recurring Payments, ainda sem nome definido pelo Banco Central Brasileiro, permitirá que o usuário crie autorizações para recebedores específicos fazer movimentações de saldo de suas contas para realização de pagamentos de forma simplificada com Open Finance e Pix.

Nessa agenda de evoluções também teremos mudanças significativas no jeito de pagar contas e serviços, além de assinaturas com Pix, com o surgimento do Pix Automático previsto para Outubro de 2024, permitirá ao usuário efetuar autorizações para pagamentos recorrentes exclusivo para pessoas jurídicas, com valor fixo ou variável, servindo assim para pagamento de contas de consumo que variam mês a mês ou pagamento de assinaturas, mensalidades e serviços com valores fixos. Pagamentos recorrentes e em massa estão na agenda para os próximos anos e podem ter um impacto enorme na forma de empresas lidarem com parceiros, prestadores de serviços, funcionários e clientes, realizando reembolsos inteligentes e em lote.

Fechando o Open Finance, temos a fase quatro a única ainda não iniciada pelo Banco Central Brasileiro, onde outros produtos e serviços não necessariamente bancários são incluídos no consentimento para compartilhamento de dados, seguros, operações de câmbio, investimentos e previdências privadas estarão aptos a permitirem que seus clientes possam compartilhar seus dados e assim nesse cenário obter a melhor oferta.

Todas as evoluções realizadas desde 2020 mudaram o jeito do consumidor brasileiro pagar e usar os canais digitais, inflamado pela pandemia e resguardado por tecnologias e a segurança do Sistema Brasileiro de Pagamentos. Esse impacto não se dá apenas na Lei Geral de Proteção de Dados, Pix e Open Finance, mas sim no poder dessas três frentes juntas.

O primo rico: O Pix — Pagamentos Instantâneos em 2023 bateu 41,9 bilhões de transações e cerca de 17,2 trilhões movimentados, é um produto de sucesso que ano a ano bate recordes, a Fase 3 do Open Finance é toda baseada na trilha de pagamentos do Pix.