O Fim do Contencioso de Insumos: Como o novo sistema de créditos impactará o passivo jurídico das empresas

O sistema tributário brasileiro conseguiu a proeza de criar um nicho jurídico e contábil bilionário focado na interpretação de uma única palavra: insumo. Durante as últimas duas décadas, departamentos fiscais, auditorias e bancas de advocacia dedicaram milhares de horas — e inundaram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e o Poder Judiciário — tentando definir o que exatamente gera direito a crédito de PIS e COFINS.

Com o avanço da Reforma Tributária e a entrada em vigor da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 132/2023, essa discussão ganha novos contornos. A substituição do PIS, da COFINS, do ICMS e do ISS pelo IVA Dual (CBS e IBS) — acompanhada da redução a zero das alíquotas do IPI (salvo exceções para a Zona Franca de Manaus) — traz em seu núcleo a adoção de um modelo muito mais amplo de creditamento.

Para empresários e profissionais do Direito, entender essa transição é fundamental não apenas para a adequação das obrigações neste ano de 2026, mas, sobretudo, para reavaliar o passivo jurídico das companhias e preparar o terreno para a nova fronteira de auditoria fiscal.

1. A Era da Subjetividade: O Caos do PIS e da COFINS Para valorizar a solução, precisamos expor a gravidade do problema. A legislação original da não cumulatividade do PIS e da COFINS permitia o desconto de créditos sobre bens e serviços utilizados como “insumos” na prestação de serviços ou na produção de bens.

O texto legal, contudo, não definiu o termo. A Receita Federal, em uma postura historicamente arrecadatória, passou a aplicar um conceito restritivo, aceitando como insumo apenas aquilo que sofresse desgaste direto ou fosse consumido no processo produtivo.

A insegurança reinou até 2018, quando o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do **REsp 1.221.170/PR**, fixou a tese de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Em tese, uma vitória para os contribuintes; na prática, substituiu-se uma restrição ilegal por um oceano de subjetividade. Despesas com marketing, taxas de cartão, uniformes e adequação à LGPD tornaram-se alvo de litígios intermináveis.

2. A Virada de Chave: O Novo Modelo de Creditamento (LC 214/2025) O novo sistema tributário resolve o gargalo histórico da essencialidade ao adotar as premissas do Imposto de Valor Agregado (IVA). Embora o termo “insumo” continue existindo em sua essência (como aquisições vinculadas à atividade econômica), seu alcance foi drasticamente ampliado.

Conforme a LC 214/2025, o direito ao crédito deixa de investigar microscopiamente a linha de produção. Contudo, não se trata de um crédito puramente financeiro e irrestrito. O novo modelo baseia-se em quatro pilares cumulativos obrigatórios:

1. Vinculação à atividade econômica: A aquisição deve ser destinada às operações da empresa, afastando-se o uso ou consumo pessoal.
2. Geração de saídas tributadas: A empresa adquirente precisa realizar operações subsequentes que sejam tributadas (ou que possuam imunidade/isenção com previsão expressa de manutenção de crédito), respeitando a lógica do IVA de não acumulação na cadeia.
3. Documentação idônea: A operação deve estar amparada por documento fiscal eletrônico regular.
4. Extinção do débito: O imposto destacado (CBS/IBS) deve ser efetivamente recolhido pelo fornecedor na etapa anterior, mecanismo que ganha força com a implementação do Split Payment.

Exemplo Prático (Antes x Depois): Considere uma rede varejista que adquire um software de gestão de RH e serviços terceirizados de limpeza para seu escritório administrativo.

• Cenário Anterior ( PIS/COFINS): O Fisco frequentemente glosava essas despesas argumentando não serem “essenciais e relevantes” para a atividade-fim de vender mercadorias.
• Cenário Pós-Reforma (CBS/IBS): A discussão sobre essencialidade à “atividade-fim” cai por terra. O software e a limpeza estão vinculados à atividade da empresa? Sim. A empresa gera saídas tributadas? Sim. Há nota fiscal idônea e o imposto foi liquidado? Sim. Logo, o crédito é legítimo.

3. O Cronograma da Transição: 2026 não é um encontro de contas É um erro comum tratar 2026 como um ano em que o IBS e a CBS são simplesmente “abatidos” do PIS e da COFINS. Operacionalmente, não é assim que funciona.

Neste ano de testes, a CBS entra com alíquota de 0,9% e o IBS com 0,1%. No entanto, conforme o art. 348 da LC 214/2025, os contribuintes que cumprirem as novas obrigações acessórias (como o correto preenchimento dos documentos fiscais com os campos da Reforma) ficam dispensados do recolhimento desse 1%, desde que não optem antecipadamente pelo regime regular de apuração de créditos da CBS e do IBS — uma escolha que, embora deva ser minoritária em 2026, pode ser estrategicamente vantajosa para empresas com grande volume de créditos a apropriar desde já.

Para as empresas que não fizerem essa opção antecipada, o PIS e a COFINS continuam sendo apurados e recolhidos normalmente pela sua própria legislação. A verdadeira ruptura ocorrerá em 2027, com a extinção definitiva do PIS e da COFINS e a entrada da CBS com sua alíquota cheia. Já o ICMS e o ISS entram em uma fase de transição gradual a partir de 2029, sendo extintos apenas em 2033.

4. O Destino das Teses Judiciais: O Passivo e o Ativo Oculto Com a extinção do PIS e da COFINS em 2027, as ações judiciais sobre “insumos” devem ser abandonadas? A resposta é um categórico não.

O direito tributário opera sob o manto da prescrição quinquenal. As empresas ainda têm o direito de recuperar créditos de PIS/COFINS não apropriados indevidamente pelo Fisco referentes aos últimos cinco anos. A legislação previu mecanismos de transição para a monetização e compensação desses saldos credores acumulados, cuja fruição e regulamentação detalhada exigirão acompanhamento rigoroso. O contencioso não morre; ele entra em fase de liquidação.

5. As Vedações Expressas: A Nova Fronteira do Contencioso A amplitude do novo crédito não significa ausência de litígio. O art. 57 da LC 214/2025 traz vedações expressas severas ao crédito. A principal delas recai sobre bens e serviços de uso e consumo pessoal, o que inclui:

• Bens imóveis residenciais;
• Serviços de transporte de passageiros (salvo quando contratado para o deslocamento dos trabalhadores da própria empresa);
• Joias, pedras e metais preciosos;
• Obras de arte e antiguidades;
• Bebidas alcoólicas e derivados do tabaco;
• Armas e munições;
• Bens e serviços recreativos, esportivos e estéticos (entre outras vedações pontuais previstas no referido artigo).

Além disso, é vital destacar que despesas com pessoal (salários e encargos) não geram crédito de CBS/IBS, pois não estão no campo de incidência do imposto, o que impacta fortemente a precificação de empresas do setor de serviços.

O Novo Foco da Auditoria: O litígio deixará de ser sobre a “essencialidade do maquinário” e passará a ser sobre a fronteira do uso misto. O Fisco questionará: “Este veículo ou imóvel, adquirido no CNPJ, é utilizado exclusivamente na operação ou possui uso preponderantemente pessoal pelos sócios?”.

6. Estratégia Jurídica e Contábil Para mitigar riscos, as empresas precisam de uma postura ativa baseada em três pilares:

• Saneamento do Passivo: Acelerar processos de restituição de PIS/COFINS e preparar o planejamento para a longa sobrevida do ICMS/ISS até 2033.
• Governança do Split Payment: Como o crédito exige o efetivo recolhimento anterior, o departamento de compras (Procurement) torna-se crucial. Fornecedores inidôneos que quebrarem a cadeia de pagamento impedirão a tomada do crédito pela sua empresa.
• Políticas de Segregação Patrimonial: Estabelecer manuais rigorosos de reembolso e uso de ativos empresariais para evitar que despesas de sócios contaminem a base de créditos e gerem autuações por “uso pessoal”.

Conclusão: A Evolução da Inteligência Fiscal A Reforma Tributária não encerra o contencioso tributário no Brasil; ela o transforma. Ao substituir a discussão interpretativa sobre a essencialidade por critérios mais objetivos e atrelados à documentação eletrônica e à rastreabilidade do pagamento, a LC 214/2025 moderniza o sistema e transfere o palco das discussões administrativas: sai de cena o protagonismo exclusivo do CARF — que permanece competente para o contencioso federal da CBS — e entra o recém-criado Comitê Gestor do IBS como a nova arena administrativa para os tributos de estados e municípios.

Contudo, a ilusão de que “as autuações vão acabar” é perigosa. A nova legislação exige uma advocacia preventiva voltada para o compliance tecnológico, capaz de auditar contratos, parametrizar fluxos de caixa e garantir que a linha fina entre a despesa corporativa e o uso pessoal não se torne o novo ralo financeiro das companhias.

Thulio Benvenuti Antunes

Advogado Tributarista