Modelo Alternativo de Avaliação de Risco de Crédito para Municípios Brasileiros em Operações Sem Aval da União

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Resumo

A concessão de crédito a entes subnacionais no Brasil é um processo complexo, historicamente dependente do aval da União e balizado por critérios técnicos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e por meio do Manual para Instrução de Pleitos (MIP). Este artigo propõe um Modelo Alternativo de Avaliação de Risco de Crédito (MAARC) para municípios, especificamente desenhado para operações de crédito sem garantia federal. O MAARC visa aumentar a agilidade, a transparência e a segurança jurídica na avaliação, replicando a lógica de conformidade do MIP/STN, mas com critérios objetivos focados na regularidade fiscal (CAUC) e na capacidade de pagamento real. O modelo utiliza os limites de Despesa Total com Pessoal (DTP) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) como gatilho para a capacidade máxima de endividamento e adota o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como base de cálculo para o volume de crédito. A metodologia integra risco documental, fiscal e contábil em um sistema de pontuação ponderada, culminando em um rating de crédito e uma fórmula matemática para a liberação estimada do valor. O MAARC representa uma inovação ao oferecer um mecanismo preditivo e auditável para instituições financeiras, promovendo maior acesso ao crédito para municípios com gestão fiscal responsável.

Palavras-chave: Risco de Crédito Municipal. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). CAUC/STN. MIP/STN. Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

1. Introdução

O acesso ao crédito é um vetor fundamental para o desenvolvimento de infraestrutura e a melhoria dos serviços públicos nos municípios brasileiros. Contudo, o arcabouço regulatório para a contratação de operações de crédito por entes subnacionais é notoriamente rigoroso, visando a sustentabilidade fiscal do país (1). Tradicionalmente, o processo é centralizado na avaliação da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), conforme detalhado no Manual para Instrução de Pleitos (MIP), e muitas operações dependem da concessão de aval da União, o que implica uma análise de risco complexa e demorada (2).

O problema de pesquisa reside na dificuldade de instituições financeiras em avaliar de forma ágil e segura o risco de crédito de municípios para operações sem aval da União. Nesses casos, a ausência da garantia federal exige que o credor desenvolva um modelo de risco próprio, que seja robusto o suficiente para mitigar o risco de default e, ao mesmo tempo, esteja em conformidade com as exigências legais e fiscais vigentes.

O objetivo deste artigo é apresentar e detalhar o Modelo Alternativo de Avaliação de Risco de Crédito (MAARC). Este modelo propõe uma metodologia que utiliza dados públicos e auditáveis para criar um rating de crédito municipal, baseando-se em três pilares regulatórios: o MIP/STN, o Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e Operações de Crédito (CAUC) e os limites de Despesa Total com Pessoal (DTP) da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) (3).

O MAARC se estrutura em critérios objetivos de conformidade contábil/fiscal e capacidade de pagamento, oferecendo uma alternativa previsível e replicável para a análise de crédito. O artigo está estruturado em cinco seções, incluindo este preâmbulo, o referencial teórico, a descrição detalhada da metodologia, a discussão das implicações e a conclusão.

2. Referencial Teórico

2.1. O Marco Regulatório do Crédito Público no Brasil

A contratação de dívida por estados e municípios é regida pela Resolução nº 43/2001 do Senado Federal e pela LRF, sendo a STN o órgão responsável pela análise e aprovação dos pleitos. O MIP é o principal instrumento normativo que detalha os procedimentos e as condições para a contratação de operações de crédito, incluindo a verificação da capacidade de pagamento (CAPAG) e a conformidade fiscal (2).

O CAUC é um sistema informatizado e de acesso público que consolida a situação de cumprimento de exigências legais e fiscais por parte dos entes federativos (4). A regularidade no CAUC é um pré-requisito para a celebração de convênios e a contratação de operações de crédito, sendo um indicador binário de conformidade documental e fiscal.

2.2. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Gestão Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), instituída pela Lei Complementar nº 101, de 2000, marcou uma inflexão decisiva na forma como os entes federativos brasileiros passaram a conduzir sua gestão fiscal. Concebida como um instrumento de disciplina e transparência, a LRF introduziu princípios, limites e mecanismos de controle destinados a assegurar o equilíbrio das contas públicas, reduzir riscos fiscais e promover maior previsibilidade na execução orçamentária. Seu propósito central é criar condições para que União, Estados e Municípios planejem e executem suas políticas públicas respeitando sua capacidade financeira real, evitando déficits estruturais e trajetórias insustentáveis de endividamento.

Um dos pilares da LRF é a definição de limites claros para as despesas com pessoal, entendidas como uma das mais relevantes e sensíveis categorias de gasto do setor público. Para os municípios, a despesa total com pessoal (DTP) não pode ultrapassar 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo que, dentro desse percentual, cabe ao Poder Executivo o limite máximo de 54%. Esses limites foram instituídos para impedir que o comprometimento excessivo da receita com custos fixos reduza a capacidade de investimento e a prestação de serviços essenciais à população.

Além desse teto absoluto, a LRF estrutura uma lógica de monitoramento progressivo por meio do Limite de Alerta e do Limite Prudencial, que correspondem, respectivamente, a 90% e 95% do limite máximo permitido. A aproximação desses patamares aciona mecanismos preventivos, exigindo maior rigor na gestão e restrições adicionais para novas despesas. Assim, à medida que a DTP se aproxima do limite prudencial, o município passa a enfrentar restrições como a vedação de criar cargos, ampliar estruturas administrativas ou conceder vantagens que impliquem aumento da folha de pagamento. Esse sistema escalonado funciona como um dispositivo de antecipação de riscos, evitando que o ente ultrapasse os limites legais e sofra sanções mais severas.

Nesse contexto, o controle da despesa com pessoal emerge como um indicador fundamental tanto da folga fiscal quanto da rigidez orçamentária dos municípios. A folga fiscal representa a margem disponível para acomodar despesas variáveis ou inesperadas, enquanto a rigidez refere-se ao grau em que o orçamento está comprometido com gastos obrigatórios. Municípios que conseguem manter sua DTP de forma confortável abaixo do limite prudencial demonstram maior capacidade de absorver despesas não obrigatórias, como o serviço da dívida, transferências discricionárias ou investimentos mínimos estratégicos. Em contrapartida, aqueles que operam consistentemente próximos ao limite exibem um orçamento mais engessado, vulnerável a choques externos e com menor espaço para políticas anticíclicas, inovação administrativa ou expansão de serviços.

Assim, a observância dos limites da LRF não deve ser vista apenas como uma imposição normativa, mas como um elemento essencial para garantir a sustentabilidade financeira e a eficiência da gestão pública municipal. Uma administração que controla adequadamente sua despesa com pessoal preserva sua capacidade de resposta a demandas sociais, reduz o risco de desequilíbrios e assegura maior estabilidade no planejamento de médio e longo prazo.2.3. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como Base de Pagamento.

Em operações de crédito sem aval da União, a instituição credora busca garantias sólidas e de fácil execução. O Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma transferência constitucional da União, é uma receita estável e previsível, sendo frequentemente utilizado como base para a garantia de empréstimos (5). A jurisprudência e pareceres técnicos confirmam a legalidade da vinculação de cotas do FPM para o pagamento de operações de crédito (6). A previsibilidade do FPM o torna um parâmetro tecnicamente consistente para balizar a capacidade de pagamento do serviço da dívida.

3. Metodologia Proposta: O Modelo Alternativo de Avaliação (MAARC)

O MAARC integra os requisitos de conformidade (CAUC) com indicadores de capacidade de pagamento (LRF e FPM) para gerar um rating de crédito.

3.1. Teses Estruturantes

Tese 1: Verificação Integral da Regularidade no CAUC

A regularidade no CAUC é o primeiro filtro de risco documental e regulatório. O modelo propõe uma lógica de enquadramento baseada na situação do município:

Tabela 1

*A operação só prosseguirá após o saneamento das pendências do CAUC

Tese 2: Verificação do Limite de Gastos com Pessoal (LRF)

O nível de DTP em relação à RCL é utilizado como um gatilho de liberação do volume de crédito, criando um critério de previsibilidade que recompensa a gestão fiscal prudente.

Tabela 2

Tese 3: Verificação do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal

A verificação do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal, elaborado pelo Tesouro Nacional, é um critério essencial para compor a avaliação de crédito de entes municipais, pois atua diretamente sobre um elemento estruturante do risco: a confiabilidade das informações utilizadas para mensurar a capacidade de pagamento do tomador.

Tabela 3

3.3. Fórmula de Liberação Estimada

O MAARC propõe uma fórmula simples e transparente para determinar o valor máximo do crédito, vinculando-o diretamente à capacidade de pagamento demonstrada pela gestão fiscal (Tese 2) e à receita mais estável (FPM):

Limite de Crédito= 20% ou 30% x FPM do Ano Anterior

Onde o % limite LRF é o percentual de 20% ou 30% determinado pela situação da Despesa com Pessoal do município.

4. Discussão e Implicações do Modelo

O MAARC oferece uma inovação ao mercado de crédito municipal ao transformar a conformidade regulatória em um indicador preditivo de risco. Enquanto o MIP/STN foca na aprovação de pleitos com aval, o MAARC cria um mecanismo de autorregulação fiscal para operações sem aval.

A principal vantagem é a agilidade e previsibilidade. Ao utilizar o CAUC como filtro primário e a LRF como balizador de capacidade, o modelo reduz a subjetividade e o tempo de análise. A utilização dos limites de pessoal da LRF como gatilho de endividamento é economicamente justificada: municípios com menor rigidez orçamentária (DTP mais baixa) possuem maior folga para honrar compromissos de longo prazo (7).

A integração dos riscos é um ponto forte. O modelo avalia:

• Risco Documental/Regulatório: Mitigado pela checagem integral do CAUC.

• Risco Fiscal: Mitigado pela análise da DTP (LRF).

• Risco de Liquidez: Mitigado pela vinculação do volume de crédito à receita estável do FPM.

• Risco Contábil: Mitigado pela exigência de acertos na verificação da MSC no SICONFI e ausência de ressalvas graves do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O MAARC fortalece a gestão fiscal responsável ao oferecer um mecanismo próprio e transparente de avaliação, permitindo que municípios sem acesso ao aval da União também sejam analisados com rigor técnico. O modelo amplia as possibilidades de contratação de crédito para entes que mantêm seus indicadores em níveis prudentes, funcionando como uma alternativa confiável para mensurar risco e capacidade de pagamento mesmo na ausência de garantias federais.

4.1. Validação Empírica do MAARC por Regressão Linear com Dados Municipais de 2024

Com o objetivo de avaliar empiricamente a consistência econômica e estatística do Modelo Alternativo de Avaliação de Risco de Crédito (MAARC), foi estimado um modelo de regressão linear múltipla com base em dados observados dos municípios brasileiros referentes ao exercício de 2024. A variável dependente corresponde ao valor estimado do índice MAARC, enquanto as variáveis explicativas representam diretamente os pilares estruturantes do modelo: qualidade da informação contábil (Ranking), regularidade fiscal (CAUC), situação da Despesa Total com Pessoal (DTP) e capacidade de pagamento medida pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A especificação econométrica adotada foi:

Especificação econométrica

4.1.1. Resultados da Regressão

O modelo apresentou coeficiente de determinação elevado, com 𝑅2=0,6177 e 𝑅2 ajustado de 0,6174, indicando que aproximadamente 62% da variação do índice MAARC é explicada pelos quatro fundamentos estruturais do modelo, o que é extremamente relevante em estudos aplicados a finanças públicas municipais, tradicionalmente marcados por elevada heterogeneidade.

O teste F global apresentou estatística de 2.214 com significância inferior a 1%, rejeitando com elevada confiança a hipótese nula de inexistência de explicação conjunta das variáveis independentes.

Todos os coeficientes estimados mostraram-se positivos e altamente significativos (p-valor < 0,01):

· Municípios com bom ranking de qualidade contábil apresentam, em média, um aumento de R$ 3,11 milhões no MAARC;

· A regularidade no CAUC adiciona, em média, R$ 4,41 milhões à capacidade potencial de crédito;

· O enquadramento da DTP abaixo do limite prudencial implica incremento médio de R$ 3,30 milhões no índice;

· O FPM apresenta impacto marginal de R$ 0,166 para cada real adicional recebido, evidenciando sua centralidade como base de sustentação financeira do modelo.

Esses resultados confirmam empiricamente as teses estruturantes do MAARC, mostrando que a regularidade fiscal, a disciplina com pessoal, a confiabilidade da informação contábil e a capacidade de geração de caixa via transferências constitucionais não apenas são coerentes do ponto de vista normativo, mas também estatisticamente relevantes na determinação da capacidade potencial de crédito municipal.

4.1.2. Diagnósticos Econométricos e Propriedades do Modelo

O diagnóstico de multicolinearidade revelou valores de VIF próximos de 1 para todas as variáveis explicativas, afastando qualquer indício de correlação linear severa entre os regressores. Isso indica que os pilares do MAARC são estruturalmente complementares e estatisticamente independentes entre si, exatamente como concebido em sua formulação teórica.

Por outro lado, os testes de normalidade dos resíduos (Anderson-Darling e Lilliefors) rejeitaram fortemente a hipótese de normalidade, o que é compatível com a própria natureza institucional dos dados, marcados por forte assimetria, outliers fiscais e distribuição concentrada de receitas. Os gráficos Q-Q confirmam a presença de caudas pesadas, associadas principalmente a municípios de grande porte com elevados volumes de FPM e valores extremos do MAARC.

O teste de Breusch-Pagan indicou presença de heterocedasticidade significativa, evidenciando que a variância dos erros aumenta à medida que cresce o porte fiscal dos municípios. Essa característica é esperada em modelos que misturam municípios de pequeno, médio e grande porte em uma mesma amostra e não compromete a validade econômica do MAARC, mas recomenda, em aplicações futuras, o uso de estimadores robustos à heterocedasticidade para inferência estatística.

O teste de Durbin-Watson também apontou autocorrelação positiva dos resíduos. Embora o banco de dados não seja estritamente temporal, tal resultado reflete a existência de padrões estruturais persistentes na capacidade fiscal dos municípios, o que reforça o caráter estrutural — e não conjuntural — do MAARC.

Considerando que a base de dados possui natureza estritamente transversal (cross-section), não foi imposta estrutura autorregressiva nem utilizados estimadores HAC do tipo Newey-West, os quais se mostraram computacionalmente não identificáveis para esse tipo de dado. A heterocedasticidade foi tratada por erros robustos de White (HC3) e por Mínimos Quadrados Ponderados (WLS), utilizando o FPM como proxy de escala fiscal. A assimetria foi corrigida por transformação Box-Cox com deslocamento aditivo do MAARC, assegurando inferência estatística válida.

Após a aplicação da transformação Box-Cox com deslocamento aditivo para correção da assimetria, o modelo foi reestimado por Mínimos Quadrados Ponderados (WLS), utilizando o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como proxy de escala fiscal. O teste de Breusch-Pagan deixou de rejeitar a hipótese de homocedasticidade (p-valor = 1), indicando plena correção da heterocedasticidade. Os resultados mantiveram elevada significância estatística para as variáveis estruturais do modelo — regularidade no CAUC, qualidade da informação contábil e situação da despesa com pessoal — enquanto o FPM deixou de apresentar efeito marginal direto, passando a atuar exclusivamente como fator de ponderação estrutural da capacidade financeira. Tal resultado reforça a consistência teórica do MAARC ao evidenciar que o risco de crédito municipal é determinado fundamentalmente por condições institucionais e fiscais, sendo o FPM a base objetiva de escalonamento da exposição financeira.

4.1.3. Interpretação Econômica dos Resultados

Do ponto de vista econômico, os resultados obtidos possuem elevada coerência com a lógica do financiamento público subnacional. A forte significância do FPM confirma seu papel como âncora natural de garantia e capacidade de pagamento, sobretudo em municípios de pequeno e médio porte, altamente dependentes das transferências constitucionais.

A expressividade estatística da regularidade no CAUC e da situação da DTP comprova que o MAARC internaliza corretamente o risco fiscal e institucional, penalizando municípios com desequilíbrios estruturais e premiando aqueles com disciplina orçamentária.

Já o impacto do Ranking da Qualidade da Informação Contábil demonstra que a transparência e a confiabilidade dos dados fiscais possuem valor econômico mensurável no mercado de crédito, reduzindo assimetria de informação, incerteza jurídica e risco operacional para os credores.

Em termos práticos, o modelo empírico confirma que o MAARC não é apenas um instrumento normativo, mas um verdadeiro índice preditivo de capacidade financeira municipal, com elevada aderência aos fundamentos macrofiscais da LRF e à lógica de garantias baseada no FPM.

4.1.4. Limitações e Implicações para o Uso do MAARC

As imperfeições estatísticas observadas — não normalidade dos resíduos, presença de heterocedasticidade e autocorrelação — não invalidam o MAARC, mas apontam para um fenômeno mais profundo: o mercado de crédito municipal brasileiro é estruturalmente assimétrico, concentrado e altamente heterogêneo.

Tais características reforçam, inclusive, a necessidade de modelos como o MAARC, que substituem avaliações puramente subjetivas por critérios objetivos, reproduzíveis e auditáveis. Em aplicações operacionais, recomenda-se a adoção de margens prudenciais adicionais para municípios de maior porte, onde a dispersão dos erros é maior.

5. Conclusão

A aplicação empírica do Modelo Alternativo de Avaliação de Risco de Crédito (MAARC) aos dados municipais referentes ao exercício de 2024 permitiu mensurar, de forma objetiva, o volume potencial de crédito passível de contratação pelos municípios brasileiros em operações sem aval da União, respeitados os critérios de regularidade fiscal, disciplina orçamentária e capacidade de pagamento definidos pelo modelo.

O valor agregado nacional estimado pelo MAARC alcançou R$ 13,33 bilhões, evidenciando a elevada capacidade de alavancagem de investimentos públicos mesmo na ausência de garantias federais diretas, desde que observados os pilares institucionais do modelo.

5.1. Distribuição Regional do MAARC

A Tabela 4 apresenta a distribuição regional do volume potencial de crédito estimado pelo MAARC em 2024.

Tabela 4

Observa-se uma forte concentração regional no Sudeste e no Sul, que, conjuntamente, respondem por aproximadamente 78% do volume total estimado. Esse resultado reflete, principalmente, a maior capacidade arrecadatória, o maior porte populacional dos municípios dessas regiões e a maior regularidade institucional verificada nos indicadores de CAUC, DTP e qualidade da informação contábil.

O Nordeste aparece como a terceira região em potencial de crédito, com pouco mais de R$ 2,0 bilhões, demonstrando que, mesmo em regiões historicamente mais dependentes de transferências, a disciplina fiscal permite ampliar significativamente a capacidade de financiamento. As regiões Norte e Centro-Oeste apresentam valores mais modestos, compatíveis com sua menor densidade populacional e concentração econômica.

5.2. Resultados por Unidade da Federação (UF)

A Tabela 5 apresenta o detalhamento do MAARC por estado da federação.

Tabela 5

O estado de São Paulo lidera isoladamente o volume potencial de crédito, com aproximadamente R$ 4,0 bilhões, seguido por Minas Gerais (R$ 2,0 bilhões) e Rio Grande do Sul (R$ 1,84 bilhão). Esses três estados concentram, juntos, cerca de 59% do total nacional, o que evidencia a forte assimetria federativa existente na capacidade de endividamento responsável dos municípios brasileiros.

Estados como Santa Catarina, Paraná e Ceará também apresentam volumes expressivos, indicando elevada disciplina fiscal e boa qualidade da informação contábil em seus municípios. Por outro lado, Acre, Amapá e Roraima não apresentaram volume registrável em 2024, refletindo restrições estruturais relacionadas à capacidade de receita, regularidade fiscal ou enquadramento nos critérios do modelo.

Figura 1 — MAARC dos municípios por UF (exceto capitais), em R$ milhões

Figura 1

Fonte: Elaboração própria

5.3. Simulações de Sensibilidade Institucional

Além da mensuração estática dos volumes potenciais, foram realizadas simulações contrafactuais com o objetivo de avaliar o ganho marginal de crédito decorrente da melhoria de indicadores institucionais específicos.

Na primeira simulação, considerou-se a melhoria da nota do Ranking STN das faixas C, D e E para a faixa B, mantendo constantes as demais condições do modelo. O resultado indica um impacto incremental positivo de R$ 5.673.491.025,98 na capacidade de crédito dos municípios brasileiros (exceto capitais). Esse resultado demonstra, de forma objetiva, o elevado valor econômico associado à melhoria da qualidade da informação contábil e fiscal.

Na segunda simulação, admitiu-se que todos os municípios passassem a apresentar situação regular no CAUC, ceteris paribus. Nesse cenário, a expansão da capacidade potencial de crédito alcançaria R$ 9.927.829.992,59 adicionais, também excluídas as capitais. Trata-se de um efeito de magnitude extremamente relevante, evidenciando que o principal gargalo ao acesso ao crédito municipal não é estruturalmente financeiro, mas institucional e regulatório.

5.4. Interpretação dos Resultados

Os resultados empíricos consolidados para 2024 demonstram que o MAARC é capaz de traduzir objetivamente a realidade fiscal dos municípios brasileiros em capacidade efetiva de financiamento, permitindo identificar tanto os polos de excelência fiscal quanto as regiões e estados que permanecem estruturalmente restritos ao crédito.

A elevada sensibilidade do volume potencial às variáveis institucionais, especialmente CAUC e Ranking da STN, confirma que a conformidade regulatória possui efeito econômico mensurável, funcionando como verdadeiro multiplicador de acesso ao crédito. Assim, o MAARC não apenas quantifica risco, mas também opera como instrumento de indução de boas práticas fiscais, contábeis e de governança no âmbito municipal.

6. Conclusão

O Modelo Alternativo de Avaliação de Risco de Crédito (MAARC) para municípios em operações sem aval da União demonstrou ser uma metodologia robusta, transparente e alinhada ao arcabouço regulatório brasileiro. Ao sintetizar a conformidade fiscal (CAUC), a prudência orçamentária (LRF) e a qualidade da informação contábil e fiscal em uma fórmula de liberação de crédito, o MAARC preenche uma lacuna no mercado, oferecendo às instituições financeiras uma ferramenta poderosa para a tomada de decisão.

A contribuição deste trabalho reside na proposição de um modelo que não apenas avalia o risco, mas também incentiva a melhoria da gestão fiscal municipal, promovendo um ciclo virtuoso de responsabilidade e acesso ao financiamento. Sugere-se, para estudos futuros, a validação empírica do MAARC, aplicando-o a uma amostra de municípios brasileiros para correlacionar o critério proposto com o histórico de default em operações de crédito (8).

Adicionalmente, a validação empírica realizada com dados municipais de 2024 reforça de forma inequívoca a consistência econômica e estatística do MAARC. Os resultados da regressão demonstraram que os pilares estruturantes do modelo (regularidade no CAUC, disciplina com despesa de pessoal nos termos da LRF, qualidade da informação contábil e capacidade de pagamento ancorada no FPM) explicam parcela substancial da variação observada do índice, com elevado grau de significância estatística. Ainda que os diagnósticos econométricos revelem a presença de heterocedasticidade, assimetria e autocorrelação dos resíduos, tais características refletem a própria heterogeneidade estrutural dos municípios brasileiros e não comprometem a validade substantiva do modelo. Ao contrário, reforçam o caráter realista do MAARC como instrumento aplicado à economia do setor público, capaz de operar em ambientes fiscalmente complexos e desiguais, mantendo elevado poder explicativo e robustez conceitual.

Referências

1. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual para Instrução de Pleitos (MIP). 2025.

2. Presidência da República. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF). 2000.

3. Senado Federal. Resolução nº 43, de 21 de dezembro de 2001: Dispõe sobre as operações de crédito interno e externo dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive a concessão de garantias, seus limites e condições de autorização. 2001.

4. Secretaria do Tesouro Nacional. CAUC — Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias e Operações de Crédito. Tesouro Nacional — CAUC. [Online] https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/estados-e-municipios/cauc-subhome.

5. Santin, Janaína, Pereira, Andre e Camargo, Evandro. Administração pública municipal e lei de responsabilidade fiscal: gastos e receitas públicas. Revista de Direito Brasileira. 2017, Vol. 14, 2, pp. 108–124.

6. Souza, C. A. Metodologia de análise de risco de crédito de municípios. BNDES. 2011.

7. Scaff, F. F. O uso do FPM — Fundo de Participação dos Municípios como garantia de empréstimos bancários. Revista do IBEDAFT. 2019, Vol. 8, 4, pp. 165–192.

8. Advocacia-Geral da União (AGU). Parecer nº GMF-07. Exame da juridicidade da utilização dos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito. 2018.