GESTÃO IRRESPONSÁVEL DO PREFEITO DE ORIXIMINÁ PODE DEIXAR SERVIDORES SEM SALÁRIO

Entenda o pedido de cassação do Prefeito de Oriximiná.

No último dia 10 de agosto, o Legislativo de Oriximiná, acatou denúncia de cassação contra o Prefeito.

A administração pública é regida por um conjunto de princípios constitucionais, descritos no Art. 37. Basicamente, refere-se à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência no comando da coisa pública. No caso do prefeito de Oriximiná, a acusação é por crimes de responsabilidade e infração político-administrativa. Os crimes de responsabilidade são apurados pela justiça comum e os crimes de infração político-administrativa são julgados pela Câmara de Vereadores e pode levar à cassação do mandato do prefeito.

1. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE TEMPORÁRIOS

Dentre outros desmandos, os crimes cometidos recaem no que se refere à legalidade, impessoalidade, moralidade e é claro, à eficiência. Usando do cargo e da função, distribuiu empregos àqueles que lhe convinha, sem o devido critério legal. A lei obriga que as contratações devam obedecer rígidas normas constitucionais, contratando por meio de processo seletivo ou concurso público. Dessa forma, garantindo a todos o direito de concorrer a uma vaga de trabalho, em condições de igualdade, segundo o critério da competência, tão demandada pela população.

2. CARGOS INEXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA

Ignorando o ordenamento jurídico do município, que trata de cargos e salários, o prefeito contratou servidores para cargos que não foram criados por lei, como por exemplo: técnico em segurança do trabalho, encarregado, auxiliar de pedreiro, encarregado de manutenção, etc. Pode até parecer estranha a inexistência desses cargos, mas deixa clara a despreocupação com a legalidade, já que a criação de cargos é uma atribuição que deve partir exclusivamente do prefeito, que deveria encaminhar um projeto de lei com esta finalidade à câmara de vereadores, que depois de avaliar e discutir a questão aprova ou não a lei proposta pelo executivo. Assim deveria caminhar a democracia, de maneira transparente e harmônica entre os poderes, no entanto, isso não aconteceu.

3. A ORIGEM DO PROBLEMA: O VELHO TRUQUE DO CABIDE DE EMPREGO.

Historicamente os gestores de má fé, estão mais preocupados com a construção e a manutenção de seus projetos pessoais de poder, do que com a legalidade e a garantia de direitos de quem, de maneira honesta, deseja acessar a uma vaga no serviço público. Esse talvez, seja um dos principais motivos que tenha levado o Prefeito Willian Fonseca (PRTB), a não realização da contratação de servidores, conforme determina a lei, ou seja, por meio de processo seletivo ou concurso público. Some-se a isso, a completa crença na impunidade, que tem encorajado a prática viciosa.

Ao contrário do que a narrativa acalorada do gestor tenta ecoar, se apresentando como a nova política, os velhos vícios administrativos se mantêm. Antes da atual gestão, o esquema para esconder contratados indevidos, ocorria por meio de uma planilha secreta, que funcionava como uma espécie de controle paralelo, subtraindo direitos dos servidores como décimo terceiro salário e férias.

4. NÚMEROS ABSURDOS DA “NOVA POLÍTICA”.

No cenário atual, com a intenção de reforçar a narrativa da legalidade, a coisa se agrava. Agora os contratados temporários estão na folha de pagamentos de maneira oficial, sem a devida legalidade. Isso revela números que antes (na planilha), eram difíceis de serem apurados pelo Poder Legislativo e pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará.

Em dezembro de 2020 a prefeitura informou no portal da transparência, um montante de 210 servidores temporários em sua folha de pagamento. Já no primeiro mês de mandato, o número sobe para 642 e em seis meses alcança a marca histórica de 1630 servidores temporários, o que representa mais da metade da quantidade de servidores efetivos do município.

5. ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL: O PECADO E A PENITÊNCIA

É importante que você entenda que o orçamento público municipal é composto por um ciclo que regulariza a atividade financeira na administração pública e abrange a receita pública, o crédito público, o orçamento público e a despesa pública. Obrigatoriamente se inicia pelo Plano Plurianual (PPA), passa pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), encerrando na Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse ordenamento jurídico, garante a continuidade das ações na coisa pública, com a participação da comunidade, independentemente do mandato do gestor.

O PECADO — Novas despesas (não previstas na LOA), ou despesas previstas, mas com montante mal dimensionado, é passível de abertura de créditos extraordinários, especiais ou suplementares. Isso ocorre porque no primeiro ano de mandato, o gestor herda o que foi planejado pelo seu antecessor. Nesse caso, cabe à Câmara autorizar um percentual extra aos gastos do Executivo. Caso o prefeito resolva gastar a mais do que foi planejado, sem a devida autorização do Legislativo, o gestor comete crime de responsabilidade fiscal.

A PENITÊNCIA — O caso em tela refere-se ao pedido de crédito suplementar feito pelo prefeito à Câmara Municipal. Ocorre que a essa altura dos acontecimentos, entendo que o Legislativo, com o aceite para apuração da denúncia, que o gestor em seis meses, gastou mais do que deveria. Nas redes sociais, seu pronunciamento demonstra que segue crente na possibilidade de manipular a opinião pública, a ponto de pressionar os vereadores a autorizarem cada vez mais créditos suplementares, argumentando que em gestões anteriores, créditos suplementares, maiores ou menores, foram concedidos.

Como consequência, a irresponsabilidade administrativa do atual gestor, sem planejamento e sem o devido alinhamento com o PPA, LDO e a LOA de 2021, pode deixar os servidores do município sem pagamento.

A culpa é sua Prefeito!

Clique no link para ler a denuncia na íntegra https://drive.google.com/file/d/1VNvT2-iaZHfyDlYIKMyYgTvAUuiMB5nR/view?usp=sharing