ENTENDA COMO O USO DO CPF NA NOTA PODE SER UM INCENTIVO À EDUCAÇÃO FISCAL

Você entra em uma loja, compra um produto, paga e vai embora. Quantas vezes não repetimos este comportamento? Será que nesta simples ação rotineira existe algum erro? Podemos até não identificar com facilidade, mas o ato do que parece ser uma inocente transação comercial possui diversas implicações tributárias das quais muitas vezes nem nos damos conta.

No caso em questão, o erro está na conduta negligente do consumidor ao não exigir do estabelecimento comercial a emissão da nota ou cupom fiscal, ou então de quando do seu lançamento, não dar o devido valor a este documento.

A emissão de nota ou cupom fiscal é uma das obrigações acessórias que devem ser cumpridas pelos estabelecimentos na comercialização de todo e qualquer produto, e tal imposição tem como objetivo maior garantir o devido recolhimento de verbas ao Estado.

Assim, a não entrega deste documento tem como consequências a defasagem na arrecadação e pode também implicar na perda de benefícios fiscais ao consumidor.

No que se refere à queda na arrecadação, quando um produto é comprado ou um serviço é prestado, é somente por meio da emissão da nota ou cupom fiscal que há a garantia de que parte do valor pago pelo consumidor será recolhido ao Estado na forma de tributo, e, em especial, por meio do ICMS -Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços.

Quando um tributo não é devidamente recolhido aos cofres públicos, ocorre, em consequência, uma defasagem na prestação de serviços que possam melhorar a vida em sociedade, que é o caso, por exemplo, de investimentos em educação, saúde, transporte e segurança.

Desta forma, por meio de uma simples ação, que é a exigência da nota ou cupom fiscal, o cidadão auxilia o fisco no combate à sonegação de tributos e contribui para o retorno dos impostos aos estados e municípios.

Além disso, é possível também que o cidadão tenha benefícios diretos com esta ação, ao solicitar a inclusão de seu CPF quando da emissão do documento fiscal. E isso porque praticamente todos os estados da federação possuem programas de incentivo e benefícios ao cidadão, que vão desde a possibilidade de o mesmo acumular créditos para auxiliar entidades sociais, concorrer a prêmios, a até mesmo obterem descontos quando do pagamento do IPVA -Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, por exemplo.

Outra vantagem direta que podemos aqui trazer é mais específica e destinada à escrituração de livro caixa de profissionais que atuam como pessoa física ou jurídica. Para quem não sabe, o livro caixa é um livro auxiliar de registro contábil, cujo uso é facultativo, e que se destina ao controle cronológico de lançamentos exclusivos de entrada e saída, como contas de água, energia elétrica, telefonia, materiais de escritório e gastos relacionados à educação do profissional, como aquisição de livros específicos e participação em congressos.

No caso em concreto, ao exigir a inscrição de seu CPF ou CNPJ na nota, com a consequente escrituração desses documentos, o profissional consegue realizar deduções no cálculo do imposto de renda que em outras situações não lhe seria permitido.

Assim, conseguimos enxergar aqui diversas vantagens que podem decorrer da exigência da nota fiscal e da inscrição do consequente CPF ou CNPJ.

Infelizmente ainda temos uma tendência a enxergar o Estado como inimigo, quando, na realidade, é o mesmo um prestador de serviços à sociedade. Por estas razões que a sonegação não é a solução do problema, já que sem arrecadação a qualidade da prestação dos serviços tende a se comprometer. A solução está muito mais na garantia da fiscalização da ação do Estado, o qual deve sempre atuar em prol do coletivo. Reivindicar a emissão do Documento Fiscal é apenas um dos deveres daqueles que querem agir enquanto cidadãos. Tudo aquilo que é público exige uma atuação conjunta e constante de toda a sociedade na defesa do funcionamento da máquina Estatal.