Newsletter 11/7/25

Direito do Comércio Internacional

• “Vivendo, se aprende; mas o que se aprende, mais, é só a fazer outras maiores perguntas.” (Grande Sertão: Veredas)

Sumário Nas últimas 48 horas, o cenário de comércio internacional foi marcado pela publicação, na União Europeia, de novo regulamento de redução de tarifas para bens dos EUA, com impactos diretos sobre cadeias industriais transatlânticas, e pela continuidade da agenda de reformas da WTO voltadas à revitalização da Organização até 2027. Ao mesmo tempo, o ambiente de tarifas dos EUA permanece volátil, com rastreio de possíveis majorações e revisão do USMCA, o que afeta exportadores brasileiros com exposição relevante ao mercado norte‑americano. Para clientes do BPP Advogados, destacam‑se oportunidades de reposicionamento de cadeias para a UE, atenção a riscos de barreiras tarifárias nos EUA e monitoramento de consultas e comentários públicos em curso.

Ponto de Virada

⚖️🌐 UE publica regulamentos que reduzem tarifas para bens dos EUA e ajustam quotas de importação

A União Europeia publicou no Jornal Oficial os Regulamentos (UE) 2026/1455 e 2026/1461, ajustando tarifas aplicáveis a bens industriais e agrícolas originários dos Estados Unidos, inclusive por meio de quotas tarifárias (“tariff rate quotas”) de grande volume, como 500.000 toneladas para determinadas categorias de “nuts”. Os atos preveem redução ou não aplicação de direitos de importação a partir de 1º de julho de 2026, com vigência até 2029/2030, e incluem medidas retroativas para importações de lobster desde 1º de agosto de 2025.

Para exportadores brasileiros, o movimento reforça a concorrência de produtos norte‑americanos no mercado europeu e sugere necessidade de revisão de estratégias de acesso à UE, inclusive aproveitando o acordo Mercosul‑UE quando operacionalizado. A oportunidade está em reposicionar cadeias que hoje abastecem EUA, com foco em segmentos menos favorecidos por preferências tarifárias e em nichos onde o Brasil mantém vantagens comparativas (por exemplo, frutas tropicais, proteína animal fora dos segmentos com restrições sanitárias).

Flash Jurídico

⚖️ WTO — agenda de revitalização e reforma institucional pós‑MC14 A análise publicada pela think tank Bruegel descreve o plano da União Europeia e de membros do CPTPP para revitalizar a WTO após a Conferência Ministerial MC14, realizada em março de 2026. O documento indica intenção da UE de concluir novos FTAs até o final de 2027 e reforçar disciplinas sobre “industrial subsidies” e “digital trade”, com implicações para futuras controvérsias e para o uso de medidas de defesa comercial. Clientes brasileiros com exposição a subsídios setoriais ou a fluxos de comércio digital devem monitorar o redesenho das regras multilaterais.

💰 EUA — rastreio de tarifas sob a administração Trump e revisão do USMCA Relatório “Trump Tariff Tracker” de julho de 2026 registra que importações de grande parte dos produtos da UE enfrentarão tarifa de 15%, com ameaça de elevação a 100% em alguns casos, e que o USMCA entrou em regime de revisões anuais por até 10 anos. O documento indica prazo para apresentação de comentários escritos até 10 de agosto de 2026 (23h59 EDT) sobre a renovação do acordo. Exportadores brasileiros que utilizam cadeias integradas na América do Norte podem ser afetados por reconfiguração de regras de origem e competitividade de fornecedores regionalizados.

💰 Brasil — projeção oficial de recorde de exportações em 2026 Notícia do MDIC, via CNN Brasil, indica que o governo prevê exportações recordes de US$ 364,2 bilhões em 2026, com crescimento de 4,6% em relação a 2025, e importações projetadas em US$ 292 bilhões, alta de 4,2%. O cenário aponta para aumento da relevância de medidas de defesa comercial e de barreiras tarifárias e regulatórias em mercados‑chave, como EUA e UE, com impacto direto em empresas brasileiras que ampliam sua presença externa. Impacto potencial: médio para planejamento de compliance e de risco AD/CVD.

Prazos & Oportunidades

⏰ 10/08/2026 — Comentários escritos sobre revisão do USMCA perante USTR O relatório “Trump Tariff Tracker” indica que partes interessadas podem submeter comentários escritos sobre a revisão e possível não renovação do USMCA até 10 de agosto de 2026, às 23h59 EDT. Potenciais clientes do BPP Advogados incluem empresas brasileiras com operações produtivas no México ou Canadá, ou com vendas integradas em cadeias norte‑americanas, que podem participar direta ou indiretamente do processo consultivo. Próximo passo: avaliar impacto de eventual expiração em 2036 e mapear oportunidades de lobbying técnico junto a parceiros regionais.

⏰ 01/07/2026 — Entrada em vigor de preferências tarifárias UE–EUA Regulamentos (UE) 2026/1455 e 2026/1461 estabeleceram 1º de julho de 2026 como data de início da não aplicação ou redução de direitos de importação para determinados bens dos EUA. Para clientes brasileiros, o prazo já iniciado marca o ponto em que concorrentes norte‑americanos passam a usufruir de acesso preferencial ao mercado europeu. Próximo passo: revisar portfólios de exportação à UE e identificar linhas tarifárias onde o Brasil permanece competitivo, inclusive à luz do acordo Mercosul‑UE.

⏰ 31/07/2030 — Expiração projetada de preferências para lobster se não houver extensão O mesmo ato indica que a regulação relativa às importações de lobster dos EUA expirará em 31 de julho de 2030, salvo ação adicional. Empresas brasileiras de pescados e frutos do mar, bem como operadores logísticos, podem considerar estratégias de longo prazo para entrada ou expansão em nichos menos favorecidos por quotas tarifárias para concorrentes norte‑americanos.

Leitura Recomendada, webinars e eventos

🌐 Leitura — “A plan to revitalise the World Trade Organization” (Bruegel Policy Brief, 25/05/2026) O policy brief discute a estratégia da UE e de membros do CPTPP para reformar a WTO até 2027, incluindo propostas para restaurar o sistema de solução de controvérsias e reforçar disciplinas sobre subsídios, sendo leitura útil para modelar cenários de litígios e oportunidades de advocacy regulatório.

💰 Leitura — “Trump Tariff Tracker — July 2, 2026” (Our Take — Baker Botts) Análise atualizada das tarifas norte‑americanas, incluindo o tratamento dado a produtos da UE e a revisão do USMCA, com implicações diretas para empresas exportadoras integradas em cadeias globais com nós na América do Norte.

⚖️ Leitura — “Tracking Trump’s Trade Deals” (Council on Foreign Relations, 16/03/2026) Artigo que acompanha a evolução dos instrumentos tarifários utilizados pelo governo Trump, incluindo a decisão da Suprema Corte dos EUA que derrubou tarifas impostas via IEEPA, útil para entender o ambiente jurídico de medidas unilaterais que podem afetar o Brasil.