A Nova Sistemática de Penalização da Saúde Suplementar — Análise das Alterações na RN 489

Theodoro Contabilidade — 23/04/2026

Introdução

A publicação da **Resolução Normativa (RN) nº 659, de 22 de dezembro de 2025, marca uma etapa decisiva no aprimoramento do modelo fiscalizatório da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Esta norma promove alterações profundas na [RN nº 489/2022](https://www.ans.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&task=textoLei&format=raw&id=NDE0OQ==), que dispõe sobre a aplicação de penalidades no setor, alinhando o regime punitivo ao novo modelo de regulação responsiva. O novo arcabouço entra em vigor em 1º de maio de 2026**, trazendo um cenário de maior rigor financeiro e exigência de conformidade estratégica para as Operadoras de Planos de Saúde (OPS).

1. Reestruturação dos Valores e o Cronograma de Escalonamento

A mudança mais impactante da RN nº 659 é a atualização dos valores das multas-base, que passam a ser corrigidos por um índice de 2,7 (aumento de 170%) em relação aos patamares anteriores. Para mitigar o impacto financeiro imediato e permitir a adaptação do setor, a ANS estabeleceu um período transitório de três anos para a integralização desses valores.

O escalonamento para fatos geradores ocorrerá da seguinte forma:

• A partir de 01/05/2026: Aplicação de 50% do novo valor-base.
• A partir de 01/01/2027: Aplicação de 75% do valor-base.
• A partir de 01/01/2028: Aplicação de 100% do valor-base.

Por exemplo, uma multa por negativa de cobertura (Art. 101), atualmente fixada em R$ 80.000,00, chegará a R$ 216.000,00 em 2028. É fundamental notar que este escalonamento não se aplica a multas diárias (Arts. 18, 36-A e 37), nem às multas dos Artigos 35-A e 36, cujos valores integrais incidem imediatamente após a vigência.

2. Novos Tipos Infracionais e o Foco no Comportamento Institucional

A RN nº 659 introduz tipos infracionais inéditos que refletem a prioridade da ANS em garantir a resolutividade coletiva e o engajamento das operadoras no novo modelo de fiscalização:

• Engajamento Insuficiente (Art. 35-A): Penaliza a falta de cooperação da operadora em Ações de Fiscalização Planejadas (AFP) com multa fixa de R$ 300.000,00.
• Descumprimento de Determinação na APE (Art. 36): No âmbito da Ação Planejada Estruturada (APE), cada determinação descumprida gera multa de R$ 1.000.000,00, além da possível suspensão do exercício do cargo de administrador.
• Ação Coercitiva Incidental (Art. 36-A): Introduz uma multa diária de R$ 10.000,00 (ou R$ 12.500,00 em certas tabelas comparativas) para o descumprimento de medidas urgentes no curso de uma fiscalização planejada.
• Informações Inverídicas na NIP (Art. 114-A): Pune a apresentação de declarações falsas para obtenção de vantagem indevida na classificação antecipada da NIP, com multas escalonadas até R$ 162.000,00 em 2028.

3. Dosimetria e a Nova Classificação Prudencial

A norma redefine a dosimetria das multas ao integrar as alterações da **RN nº 656, que substitui o critério de número de beneficiários pelo enquadramento nos segmentos de classificação prudencial (S1 a S4)**.

Os fatores multiplicadores passam a ser:

• S1 (Maior risco/porte): 1,0 (valor integral).
• S2: 0,8.
• S3: 0,6.
• S4 (Menor risco/porte): 0,4.

Essa mudança busca proporcionalidade econômica, embora o aumento expressivo da multa-base pela RN nº 659 tenda a neutralizar eventuais reduções no fator multiplicador para operadoras de menor porte. Além disso, a norma intensifica o rigor para infrações de natureza coletiva (Art. 9º), exigindo que Administradoras de Benefícios informem o número de vidas expostas sob pena de aplicação do fator multiplicador máximo de 20 vezes.

4. Efeitos Estratégicos para as Operadoras de Planos de Saúde

A transição para a regulação responsiva exige que as OPS migrem de uma conformidade meramente formal para uma maturidade regulatória baseada em indicadores. Os principais efeitos práticos incluem:

1. Centralidade do IGR: O Indicador Geral de Reclamações torna-se o termômetro principal. Operadoras com baixo desempenho ou aumento de NIPs progredirão em uma pirâmide de sanções: da Ação Preventiva (APP) até a Ação Coercitiva Incidental (ACI).
2. Responsabilização de Administradores: A nova redação do Art. 3º e Art. 15 reforça a análise da culpabilidade individual e a aplicação de suspensão do exercício do cargo (30 a 180 dias) para infrações específicas.
3. Incentivos à Eficiência: A RN nº623/2024 conecta-se a esse modelo, prevendo descontos de 80% ou 60% nas multas para operadoras que atingirem metas de excelência ou redução do IGR.

Conclusão

A RN nº 659 não apenas eleva o custo financeiro do descumprimento, mas institui um sistema onde o comportamento da operadora perante o regulador é tão punível quanto a infração assistencial em si. O aumento expressivo dos valores base e a criação de tipos infracionais de impacto milionário exigem das OPS um investimento robusto em compliance, gestão de reclamações e governança corporativa para evitar o ciclo de escalonamento punitivo. ▀