És a favor da revisão da Constituição?

Pela primeira vez na história democrática de Portugal, é possível fazer uma revisão constitucional sem o PS. E todos os três partidos à direita do PS demonstraram interesse nessa revisão, cada um com as suas próprias propostas. Aqui, vamos focar nas propostas do Chega, centradas no combate ao crime e no reforço da justiça.

1. Introdução da Prisão Perpétua O partido propõe a aplicação de prisão perpétua para crimes particularmente graves, como homicídios qualificados e terrorismo, com possibilidade de revisão da pena após o cumprimento de parte significativa da mesma.

A justiça portuguesa distingue vários tipos de homicídio, sendo o homicídio qualificado o mais grave. E nesse tipo de crime, a prisão perpétua parece apropriada. Afinal, quem foi assassinado não volta. Mas a proposta pode ir mais longe.

Atualmente, em Portugal, quem mata uma pessoa ou dez é punido da mesma forma: 25 anos de prisão. Ou seja, só se cumpre uma pena, e os outros crimes ficam, na prática, impunes. Isso é justiça? Faz sentido que um assassino em série não receba qualquer agravamento? Claro que não.

Por exemplo, no caso do “Massacre de Amarante”, os condenados, responsáveis pela morte de 13 pessoas, receberam a pena máxima de 25 anos, que é a pena máxima prevista no Código Penal Português, independentemente do número de vítimas ou da gravidade adicional dos atos.

Outro caso é o dos criminosos reincidentes. Em países como os EUA, existe o sistema “three strikes”: à terceira condenação por crime grave, o condenado recebe prisão perpétua automaticamente. Porquê? Porque foi provado que esse indivíduo não vai mudar.

Se sabemos que uma pessoa vai continuar a cometer crimes, a fazer vítimas, então é responsabilidade do Estado proteger a sociedade. E isso só será possível com a introdução da prisão perpétua no ordenamento jurídico.

E essa mudança só será possível através da revisão da Constituição.

2. Castração Química para Agressores Sexuais Reincidentes Defende-se a aplicação de castração química temporária como medida acessória para agressores sexuais reincidentes, visando a inibição da líbido e a prevenção de novos crimes.

É importante esclarecer: não se trata de castração física. A castração química consiste na administração de medicamentos ou substâncias que reduzem ou inibem o desejo sexual, que muitos agressores não conseguem controlar.

Funciona como retirar a arma a um criminoso: neste caso, remove-se o impulso que leva à prática do crime. E sim, há provas de que certos indivíduos simplesmente não conseguem resistir à tentação. A castração química torna-se, então, uma medida eficaz e preventiva.

É irónico que partidos como o Bloco de Esquerda tenham votado contra esta proposta — parece que, para eles, importa mais proteger os criminosos do que prevenir novas vítimas. Ainda mais estranho quando sabemos que muitos desses mesmos partidos defendem a castração química de jovens e adolescentes que desejam mudar de género. Ou seja: não se pode tocar no criminoso, mas pode-se alterar permanentemente o corpo de um jovem? Dá que pensar, não dá?

A verdade é que não há desvantagens reais nesta medida. Pelo contrário: há apenas benefícios, tanto para a sociedade como, em certa medida, para o próprio agressor, que poderá viver sem ceder ao impulso destrutivo que o domina.

É uma proposta de bom senso. E só será possível concretizá-la com uma revisão da Constituição.

3. Criminalização do Enriquecimento Ilícito O Chega propõe a criminalização do enriquecimento injustificado, permitindo a apreensão de bens de suspeitos mesmo antes da condenação final, com o objetivo de combater a corrupção de forma mais eficaz.

Faz sentido que alguém que enriqueceu de forma ilícita ou criminosa possa usar esse mesmo dinheiro para contratar os melhores advogados, atrasar processos e escapar à justiça? Claro que não.

Para tornar a justiça verdadeiramente justa, é preciso remover o dinheiro da equação. Basta olhar para o caso de Ricardo Salgado. Cometeu inúmeros crimes, destruiu um dos maiores bancos do país, prejudicou milhares de pessoas… e ainda assim vive num palácio e tem meios para pagar legiões de advogados e médicos que o defendem em tribunal.

Parece justo? Se o dinheiro está diretamente ligado aos crimes cometidos, então não devia poder ser usado na própria defesa. A proposta do Chega faz todo o sentido: apreender os bens suspeitos e, caso a pessoa seja inocente, tudo lhe será devolvido.

Simples. Justo. E eficaz. E, mais uma vez, só será possível com uma revisão da Constituição.

4. Agravamento das Penas para Crimes Graves Sugere-se o aumento das molduras penais para crimes como corrupção, violação, homicídio e incêndios florestais, com penas que podem chegar até 16 anos de prisão para corrupção passiva, por exemplo.

Quando comparamos a justiça portuguesa com a de outras sociedades mais desenvolvidas, o sistema português parece demasiado brando. E para os criminosos, saber que as suas ações terão penas mais duras serve, sem dúvida, como dissuasor eficaz.

Exemplos: Violação sem uso de violência ou ameaça grave: pena de prisão de 1 a 6 anos. — Violação com recurso a violência, ameaça grave ou aproveitamento da incapacidade da vítima: pena de prisão de 3 a 10 anos.

Violação, para além do ato violento em si e do trauma psicológico profundo que pode marcar a vítima para toda a vida — algo que nem sempre é devidamente considerado no processo judicial — há ainda o risco real de transmissão de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs).

Algumas dessas doenças, como o VIH/SIDA, não têm cura. Isso significa que, enquanto o agressor poderá cumprir no máximo 6 ou 10 anos de prisão (em muitos casos nem isso, com penas suspensas ou redução de pena), a vítima pode enfrentar uma pena de sofrimento para toda a vida, seja física, emocional ou médica.

Ou seja, uma vida destruída por um crime cuja pena não reflete nem a sua gravidade nem as suas consequências.

Esta discrepância tem sido objeto de debate, com argumentos a favor de um agravamento das penas para crimes sexuais, visando uma maior proporcionalidade e dissuasão.

Esta medida pode ajudar significativamente a reduzir o crime, fazendo os potenciais agressores pensar duas vezes antes de agir. Além disso, há um desequilíbrio evidente nas penas aplicadas: alguns crimes mais graves acabam por ter punições mais leves do que outros delitos menos graves. Não faz sentido.

Já não vivemos nos anos 80. O mundo mudou, a sociedade evoluiu, e o sistema judicial português está desatualizado. A revisão da Constituição é uma oportunidade de atualizar a justiça à realidade do século XXI.

5. Revisão do Regime de Prescrição de Crimes O partido pretende eliminar ou estender significativamente os prazos de prescrição para crimes graves, como abuso de menores e corrupção, impedindo que processos se arrastem por décadas sem condenações.

Na minha opinião pessoal, iria mais longe: eliminava por completo qualquer prazo de prescrição para qualquer tipo de crime. Seja daqui a 10, 20 ou 100 anos, nenhum crime deveria jamais ficar impune.

Quantos criminosos escapam à justiça só porque o tempo passou? Imagine-se uma criança, vítima de abuso, que cresce sem apoio, sem proteção, com medo. Um dia, já adulta, ganha finalmente coragem para procurar justiça — e o sistema diz-lhe: “é tarde demais”.

Olhe-se para José Sócrates. O caso dele arrasta-se há anos pelos tribunais, com recursos, manobras, e adiamentos, tudo numa corrida silenciosa contra o relógio — não para provar inocência, mas para chegar ao prazo de prescrição.

É isto que queremos para Portugal? Um país onde os crimes graves prescrevem antes de serem julgados? Onde o sistema permite que criminosos com dinheiro e influência fujam da justiça apenas porque sabem esperar?

A resposta só pode ser não. A justiça só é justiça quando chega a todos — pobres e ricos, poderosos e anónimos. E para isso, a prescrição não pode continuar a ser o esconderijo da corrupção e do abuso.

Isso é justiça? Claro que não. É um insulto à dor das vítimas. Um Estado sério não pode aceitar que o tempo seja mais forte do que a verdade.

E, mais uma vez, essa mudança só será possível com uma revisão profunda da Constituição.

6. Reforma do Processo Penal Propõe-se a simplificação e aceleração dos procedimentos judiciais, incluindo a revisão da fase de instrução, limitação de prazos e reformulação do regime de recursos penais, para evitar bloqueios de eficácia por via de litígios extensos.

Esta proposta parece ter o nome de José Sócrates escrito em letras grandes. O caso dele, tal como tantos outros, arrasta-se durante anos em tribunais, explorando todas as lacunas e mecanismos legais possíveis para atrasar a justiça. Não é para provar inocência — é para ganhar tempo.

Com esta reforma, o sistema judicial ganharia agilidade e eficácia, impedindo que a burocracia e os truques legais se tornem aliados dos criminosos.

É a evolução natural de qualquer sociedade. Os criminosos aprendem novos truques, adaptam-se, aperfeiçoam as suas estratégias. E a justiça tem de evoluir também. Se queremos uma justiça moderna, funcional e verdadeiramente justa, não podemos manter processos penais pensados para outra época.

Mais uma vez, só será possível com uma revisão séria e corajosa da Constituição.

7. Melhorias no Sistema Prisional Inclui-se a proposta de separação das carreiras de reinserção e administração prisional, instalação de sensores e inibidores de sinal nos estabelecimentos para travar o tráfico de telemóveis e drogas, e reforço de técnicos de reinserção social.

As prisões deveriam ser lugares de alta segurança. Mas, como vimos recentemente na televisão, não são. É relativamente fácil fugir, e ainda mais fácil é traficar drogas e telemóveis lá dentro.

Para além disso, deveria haver uma separação entre os condenados primários e os reincidentes. Qualquer pessoa pode cometer um erro. Mas nem todos querem seguir uma vida de crime. Quando se coloca todos no mesmo saco, fica mais difícil escapar desse ambiente — e muitos acabam por se tornar ainda piores.

Os telemóveis são uma das ferramentas que permitem aos criminosos continuar a comandar redes de crime fora da prisão. Isto tem de acabar. E para acabar, precisamos de três coisas:

Investimento financeiro, para equipar e modernizar os estabelecimentos prisionais.

Vontade política, para implementar estas mudanças com coragem;

Revisão da Constituição, para permitir reformas estruturais reais.

E deixo uma última reflexão: gosta da ideia de que certos criminosos tenham melhor vida dentro da prisão do que muitos portugueses honestos cá fora? Têm teto, refeições, televisão, consolas de jogo, tudo de forma gratuita, sem pagar impostos, sem trabalhar.

Isto é justiça? Ou estamos a inverter os valores da nossa sociedade?

8. Criação de Subcomissão de Ética e Integridade O Chega propõe a criação de uma subcomissão parlamentar com poderes para suspender o mandato de eleitos em caso de evidência de prática de crimes graves, mesmo antes de condenação judicial.

Este ponto é de extrema importância. Muito se tem falado, especialmente nas televisões, sobre casos envolvendo deputados do Chega. Mas o que poucos dizem — e que quase nunca passa nos telejornais — é que quando foi necessário, o Chega tomou medidas. Quem cometeu erros, quem foi acusado de crimes, foi afastado do partido. Sem rodeios.

Agora compare-se com os outros partidos. O PS e o PSD têm inúmeros casos de corrupção, abuso de poder e má conduta, mas o que acontece? Nada. O silêncio domina. Os culpados são protegidos, muitas vezes promovidos ou simplesmente transferidos discretamente para outros cargos, alguns até blindados por imunidade diplomática.

É esta a ética que queremos continuar a tolerar? É justo que só um partido — precisamente aquele mais atacado pela comunicação social — seja também o único a tomar medidas sérias quando surgem casos de má conduta interna?

A criação desta subcomissão seria um passo firme na direção certa: transparência, responsabilidade e integridade na política. E mais uma vez, só será possível com coragem… e com revisão constitucional.

9. Voto Obrigatório Defende-se a introdução do voto obrigatório na Constituição, com sanções para quem não cumprir, visando aumentar a participação cívica e a representatividade democrática.

À primeira vista, isto pode parecer estranho para muitos. Mas na realidade, não é uma ideia nova. Países como o Brasil já a aplicam com sucesso. E a verdade é que o voto obrigatório aumentaria significativamente a participação eleitoral.

Uma democracia real deve refletir a vontade do povo. Mas se metade do povo fica em casa, que vontade estamos a seguir? Já houve casos — sobretudo em eleições autárquicas — com mais de 50% de abstenção. Isso significa que não sabemos verdadeiramente o que quer a maioria dos portugueses.

Mesmo nas eleições legislativas, que decidem o futuro do país, a abstenção já ultrapassou os 40%. Isso é demasiado. São demasiadas vozes silenciadas — e quem beneficia com isso são os partidos grandes, como o PS e o PSD, pois sabem que grande parte dos abstencionistas são precisamente aqueles que não se revêm nas opções atuais.

Mas há sempre uma solução: votar em branco. É um voto de protesto. É uma forma de dizer: “Estou presente, mas não confio em vocês”. E esse voto conta, pesa, e incomoda.

Esta medida, aliada à proposta que já defendi de realizar as eleições numa segunda e terça-feira, ajudaria a corrigir os níveis altíssimos de abstenção — e talvez, finalmente, colocar o país num rumo diferente.

A única questão seria: que sanções aplicar a quem não votar? No Brasil, por exemplo, quem não vota tem grandes dificuldades em obter passaporte ou exercer cargos públicos. Mas certamente existem várias alternativas — e isso ficaria para discussão democrática.

O importante é que votar deixe de ser um favor ao sistema, e passe a ser um dever de cidadania.

10. A Questão da Metadata: Um Assunto Ignorado Este ponto ainda não é parte das propostas oficiais, mas deveria estar presente em qualquer revisão constitucional séria e atualizada.

Falo da metadata — ou seja, dados como a localização GPS do telemóvel, registos de chamadas, ou dados de acesso à internet. Dados que podem provar, com enorme precisão, onde uma pessoa estava e quando. E, no entanto, em Portugal, o Tribunal Constitucional decidiu que essa informação não pode ser usada como prova em tribunal.

Pessoalmente, considero isso extremamente estranho. Quando a Constituição foi criada, não existiam telemóveis, nem GPS, nem internet, nem metadata. Como é possível dizer que algo inexistente na altura é hoje “inconstitucional”? Tudo depende de interpretações vagas e ultrapassadas.

E pior: há vários casos noticiados, sobretudo pelo Correio da Manhã — porque os outros meios parecem evitar o tema — onde criminosos foram libertados, incluindo pedófilos, porque os tribunais recusaram aceitar metadata como prova.

Ou seja: sabe-se que o indivíduo esteve no local. Há evidência técnica. Mas o juiz diz que não se pode considerar essa prova… e manda o criminoso para casa.

É este o sistema que queremos? Um sistema que protege mais os criminosos do que as vítimas? Isto tem de mudar.

A metadata tem de ser válida e viável em tribunal. E para isso, precisamos de coragem — e, mais uma vez, de revisão constitucional.

Conclusão

As sociedades são como organismos vivos. Crescem, aprendem, adaptam-se e evoluem. E o mesmo acontece com o crime. Os criminosos aprendem truques, aperfeiçoam táticas, evoluem nos seus métodos. Se a sociedade — e a sua Constituição — não acompanhar essa evolução, então ficamos com um sistema de justiça ultrapassado, ineficaz e injusto.

Já passaram mais de 50 anos. E sim, já houve revisões constitucionais antes. Mas agora enfrentamos novos tipos de crimes, novos perfis de criminosos, novas ferramentas tecnológicas, e a justiça tem de acompanhar essa mudança. Muitos dos problemas apontados neste texto só poderão ser resolvidos com uma revisão séria da Constituição, que, em muitos aspetos, já não acompanha a realidade de hoje.

A grande diferença agora é esta: pela primeira vez, essa revisão pode ser feita sem o PS ou qualquer partido da esquerda. E isso, para muitos, é altamente positivo. A esquerda sempre demonstrou uma tendência para proteger mais os criminosos do que as vítimas, enquanto a direita, de forma geral, tem mostrado um compromisso mais firme com a justiça, a ordem e o combate ao crime.

Esta é uma oportunidade histórica. E Portugal não deve desperdiçá-la.