Newsletter 21/12/25

Newsletter 21/12/25

Direito do Comércio Internacional

Mercosul e União Europeia: O “Agora ou Nunca”

• Adiamento Estratégico: A assinatura do acordo, prevista para este sábado em Foz do Iguaçu, foi oficialmente adiada para janeiro de 2026. O motivo foi a pressão massiva de agricultores franceses e a resistência política de líderes como Emmanuel Macron.
• • Ultimato de Lula: O presidente brasileiro declarou que, se o texto final não for assinado no início de 2026, o Brasil poderá suspender as negociações pelo restante de seu mandato, focando em acordos bilaterais (como o recente com a EFTA e Singapura).

Brasil: Novo Marco Legal do Comércio Exterior

• Avanço Legislativo: O Senado brasileiro aprovou esta semana o projeto que cria um novo marco legal para o comércio exterior, visando reforçar a proteção da indústria nacional contra práticas desleais e aumentar a isonomia entre produtos nacionais e importados. O texto segue para sanção presidencial.

O projeto substitui itens defasados do Decreto-Lei 37, de 1966, ao mesmo tempo em que incorpora compromissos assumidos pelo Brasil com a Organização Mundial do Comércio (OMC). Entre as principais mudanças, destaca-se a obrigatoriedade do uso do Portal Único de Comércio Exterior, que acaba com a exigência de documentos em papel e centraliza o pagamento de impostos e taxas em uma única plataforma digital.

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/12/17/novo-marco-legal-para-o-comercio-exterior-vai-a-camara

🌐 China abre nova frente de litígios na OMC

A China ajuizou pedidos de consultas na WTO contra a Índia, questionando tarifas sobre produtos de tecnologia da informação e comunicação (ICT) e subsídios ao setor solar, ao mesmo tempo em que abriu disputa contra novos aumentos tarifários dos EUA, caracterizados como “tarifas retaliatórias” adicionais. Os casos se somam ao contencioso pré‑existente envolvendo medidas de segurança, sanções e barreiras regulatórias, reforçando o uso estratégico da solução de controvérsias multilateral em ambiente de escalada tarifária e tecnológica.[

A China passou a reagir simultaneamente contra Índia e EUA no foro da WTO, deslocando parte do conflito das respostas unilaterais (tarifas, controles de exportação) para o campo processual multilateral.

Próximos passos:** Monitorar os pedidos de consultas, avaliar impactos potenciais em regras de origem e estruturação de cadeias de suprimento, e preparar cenários de “trade diversion” envolvendo terceiros mercados na Ásia, UE e América Latina.

💼 OMC: Conselho Geral estendido, pacto de investimento sob fogo (18/12/2025)

Relato detalhado indica que a última reunião do Conselho Geral de 2025 foi estendida para um terceiro dia, em 18/12, devido à longa agenda e ao conflito em torno do pacto de facilitação de investimentos (Investment Facilitation for Development). Oposição interna ao acordo acusou a Índia de disseminar informações falsas, aprofundando fraturas entre grupos de membros e aumentando a incerteza sobre a capacidade da WTO de concluir negociações plurilaterais em 2026.[5][9]

🇺🇸🇨🇳 EUA — China: tarifário permanece empilhado, com riscos crescentes para 2026**

Atualização de 15/12/2025 mostra que, embora as tarifas “Liberation Day” e “fentanyl” tenham sido reduzidas de 34%/20% para 10%, a combinação com tarifas “Section 232” e “Section 301” mantém a tarifa efetiva média dos EUA sobre bens chineses em 29,3% em novembro de 2025. Parte dessas alíquotas tem trajetória de escalada automática a partir de 1º/01/2026 em segmentos como madeira, mobiliário e “kitchen cabinets” caso não haja novo acordo, o que exige planejamento de contratos de longo prazo ainda em 2025.[7][1]

📊 Tarifas “Trump 2.0”: linha do tempo legislativa consolidada**

Relatório do Congressional Research Service (CRS) compila a linha do tempo das ações tarifárias presidenciais em 2025, sublinhando que, desde 20/01/2025, houve aumento generalizado das tarifas dos EUA sobre importações globais, com destaque para medidas recíprocas e setoriais. O documento destaca a elevação da tarifa média aplicada de 2,5% para patamar superior a 25% em poucos meses, configurando o ambiente tarifário mais restritivo em mais de um século, com implicações para parceiros como Brasil.

📑 PGFN e TCU: efeitos em transação tributária continuam em destaque**

Permanece vigente a nota da PGFN sobre as repercussões do Acórdão 2670/2025 do TCU na política de transação tributária, inclusive quanto ao uso de créditos de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL em negociações envolvendo grandes contribuintes. Esse cenário afeta grupos exportadores com litígios relevantes em PIS/COFINS‑importação, IPI e temas aduaneiros, exigindo reavaliação de estratégias de transação em 2026.

⏰ Prazos & Oportunidades

Até 31/12/2025 — Planejamento frente a escaladas tarifárias EUA — China

Tarifas para segmentos como madeira, mobiliário e “kitchen cabinets” têm aumento automático a partir de 1º/01/2026, caso não seja firmado novo acordo, com alíquotas chegando a 30% ou 50% em alguns casos. Exportadores brasileiros que competem com a China nesses mercados têm janela curta para ajustar preços e contratos.

2025 — 2026 — Revisões de tarifas “Section 301” e medidas setoriais**

Entre 2024 e 2026, continua a revisão quadrienal (“four‑year review”) de tarifas “Section 301” sobre baterias, EVs, semicondutores, equipamentos médicos e minerais críticos, abrindo espaço para comentários de partes interessadas e pedidos de exclusão.[10][1]

📚 Leitura recomendada, webinars e eventos

1. China Briefing — “US‑China Tariff Rates — What Are They Now?” (atualizado 15/12/2025)**

Panorama detalhado dos níveis tarifários atuais dos EUA sobre produtos chineses, incluindo “Liberation Day”, “fentanyl”, Section 232 e Section 301, com análise de empilhamento e tarifa efetiva média.[1]

Link: https://www.china-briefing.com/news/us-china-tariff-rates-2025/

2. Trade Compliance Resource Hub — “Trump 2.0 Tariff Tracker” (11/12/2025)**

Tabela consolidada das ações tarifárias da administração Trump em 2025, com foco em tarifas recíprocas, acordos bilaterais e cronogramas de aumentos/reduções.[18]

Link: https://www.tradecomplianceresourcehub.com/2025/12/11/trump-2-0-tariff-tracker/

3. CRS — “Presidential 2025 Tariff Actions: Timeline and Status” (21/08/2025)**

Relatório do Congressional Research Service que organiza cronologicamente as ações tarifárias presidenciais, servindo de referência para avaliação de risco regulatório em exportações aos EUA.[10]

Link: https://www.congress.gov/crs-product/R48549[10]

4. TradeBeta Blog — “Opponents of WTO investment pact split; India is accused of falsehoods” (18/12/2025)**

Análise da divisão entre membros da OMC em torno do pacto de facilitação de investimentos, com bastidores da reunião do Conselho Geral estendida até 18/12.

Link: https://tradebetablog.wordpress.com/2025/12/18/opponents-of-wto-investment-pact-split-india-is-accused-of-falsehoods/

💡 Op-eds, ideias e opiniões

Sanções, tarifas e redes globais de comércio

Estudos recentes sobre efeitos de tarifas e sanções, como trabalhos sobre o “trade war” EUA — China e sanções à Rússia, indicam que medidas restritivas tendem a gerar desvio de comércio e reconfiguração de redes globais, muitas vezes com perdas também para o país que impõe as tarifas.

The US-China Trade War and Global Reallocations https://openknowledge.worldbank.org/bitstreams/e78dac6c-728d-4f1c-a736-81206a81b777/download

OMC em ponto de inflexão político

O prolongamento da reunião do Conselho Geral e o conflito sobre o pacto de investimento reforçam leituras de que a WTO continua central, mas politicamente fragmentada, com maior peso de acordos plurilaterais e regionais na governança de investimentos e cadeias de valor.

WTO: Agenda for December GC meeting signals shift … https://twn.my/title2/wto.info/2025/ti251214.htm