A atuação do MPAL na propositura de ações e no auxílio aos moradores afetados pelo caso Braskem

Exploração do solo pela Petroquímica ocasionou danos a cerca de 60 mil moradores

Reportagem: José Otávio Silveira

Desde 2018, moradores de cinco bairros localizados na região central da capital alagoana, passaram a conviver com rachaduras em seus imóveis, afundamento do solo, crateras sem aparente motivo, além de tremores de terra em pequena magnitude. Com o passar dos meses, já no ano de 2019, os problemas alcançaram uma magnitude superior, haja vista que as rachaduras causaram ameaças de desabamento das moradias aos imóveis.

Diante desta preocupante situação, o Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) foi acionado no referido caso. O que já era alvo de especulações pela população e pela mídia local foi confirmado após estudo promovido por este órgão. A extração mineral de sal-gema — através de 35 minas espalhadas no solo durante cerca de 40 anos — realizada pela empresa Braskem, sexta maior petroquímica do mundo, era a principal responsável pelos danos sofridos pelos moradores.

“A mineração de sal-gema na região da Lagoa Mundaú, em Maceió, é uma atividade que ocorre desde a década de 1970. Antes da divulgação do laudo pelo SGB/CPRM, havia 35 poços de extração localizados em áreas urbanas. Embora os poços estivessem pressurizados e vedados, a instabilidade das crateras causou danos visíveis na superfície do solo.”

Trecho do relatório do Serviço Geológico do Brasil — SGB/CPRM em 2019

Em virtude do afundamento constante do solo e dos riscos iminentes de desabamento das moradias na região, iniciou-se um procedimento de isolamento total de quatro bairros da capital alagoana: Bebedouro, Pinheiro, Mutange e Bom Parto, como também parte do bairro do Farol, considerado um dos mais populosos de Maceió.

Bairros afetados em Maceió pela tragédia provocada pela Braskem — Foto: Reprodução/TV Globo

Estudos geográficos e dados oficiais apontam que cerca de 60 mil moradores distribuídos em 14 mil moradias foram diretamente afetados, gerando uma alteração no plano habitacional, como também um aumento anormal na especulação financeira da capital alagoana, a partir da elevação dos valores dos alugueis, como também dos valores referentes a venda/financiamento dos imóveis em Maceió.

Esta situação levou a uma força-tarefa dos principais órgãos públicos que representam a defesa dos mais vulneráveis, em especial o Ministério Público de Alagoas. Este órgão, como outros partícipes, foi um importante aliado dos moradores desde o ano de 2019.

Proposição de ações judiciais, formalização de acordos, recebimento de denúncias, regulamentação de moradias, esclarecimentos aos moradores, busca de soluções, enfim, várias foram as atuações que os Ministérios Públicos Estadual e Federal tiveram participação desde a confirmação da tragédia no amparo e assistência das famílias afetadas.

Fachadas de algumas das propriedades desocupadas no bairro do Pinheiro desde 2021. Fotos: José Otávio Silveira

Uma das grandes e primeiras medidas que tiveram a participação do Ministério Publico Estadual — MPE/Alagoas foi o Termo de Acordo para apoio na desocupação dos imóveis homologado na Justiça Federal, cujo objeto foi a regulamentação das ações para a desocupação das áreas afetadas com base em critérios de risco.

Neste acordo, a petroquímica Braskem comprometeu-se a auxiliar financeiramente os moradores, inclusive se responsabilizando pela indenização por danos morais e materiais aos moradores e cooperando com a desocupação das áreas de maior risco, conforme definido pelas Defesas Civis nacional e municipal.

Para destacar ainda mais a importância do MPE/AL no referido caso, entrevistamos o Promotor José Antônio Malta Marques, diretor do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça (CAOP) e uma das referências na atuação do órgão ministerial para este caso. Primeiramente, questionamos o Promotor acerca do que ele entendia como mais relevante na atuação do Ministério Público durante estes pouco mais de quatro anos do “Caso Braskem”:

“A defesa da vida! Penso que a atuação imediata e em conjunto de vários órgãos — Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública de Alagoas e Defensoria Pública da União — foi imprescindível para o caso. A atuação destes órgãos desde o primeiro momento evitou possíveis vítimas, inclusive fatais, por conta do problema.”

Durante estes anos, a atuação do MPE/AL foi marcante. Propositura de ações perante as Justiças estadual e federal, entrevistas e esclarecimentos na mídia local e nacional são alguns dos pontos importantes. O trabalho do Ministério Público referente a este caso de grandes proporções não se limitou e se encerrou com a simples realocação dos moradores e com o pagamento paulatino das indenizações.

Especialmente quanto as ações propostas em benefício da coletividade, em um primeiro momento, ainda em 2019, o MPE propôs duas ações civis públicas. Questionamos o Promotor Malta Marques sobre a situação atual destas ações:

“Estas ações foram: uma delas para homologar o acordo que foi feito à época e acompanhando o desenrolar do (cumprimento) do acordo. A outra ação foi pedido ao Judiciário estadual o bloqueio das contas da Braskem. Os valores, naquele momento, não foram o que pedimos e então houve recursos até onde chegarmos onde estamos hoje. Já foi bloqueado parte (do valor) e hoje nós temos um acordo para cobrir todas as despesas e um compromisso devidamente assinado que não pode ter menos de 100 milhões de reais para cobrir eventuais demandas. O acordo não é algo acabado, pois já foram feitos mais três aditivos, incorporando mais áreas, algumas outras reivindicações e, se precisar, serão feitos mais aditivos.”

Quanto aos valores e seu referido destino, o Promotor Malta Marques nos esclareceu que, na defesa dos direitos coletivos, o valor é exclusivamente destinado aos moradores afetados. O diretor do CAOP asseverou também que o acordo firmado entre a Braskem e a Prefeitura de Maceió não possui qualquer gerência ou participação do Ministério Público de Alagoas.

“Este valor é exclusivo para destinação aos moradores. Existe o acordo para desocupação das áreas atingidas com a indenização pelos bens imóveis e a indenização por perdas e danos morais. Este valor que eu estou me referindo é para este acordo e cobrir estas despesas e todas mais decorrentes destas desocupações. Tem um segundo acordo que é socioambiental e firmado pelo Ministério Público Federal e o MPE, através do Doutor (Promotor) Jorge Dória, no que diz respeito a urbanismo.”

José Antônio Malta Marques — Promotor de Justiça do Ministério Público de Alagoas / Foto: José Otávio Silveira

Recentemente, vieram à tona os questionamentos acerca da utilização no futuro dos terrenos em que as moradias abandonadas estão localizadas. Versões e notas foram publicadas tanto pela Defensoria Pública Estadual, como também pelo Ministério Público Federal, parte esta que participou diretamente do acordo no ano de 2020. Segundo a Defensoria Pública, o referido acordo autoriza que a Braskem realize negociações imobiliárias nas regiões evacuadas.

Por outro lado, o MPF em nota oficial divulgada para a imprensa ratificou o entendimento de não utilização dos terrenos por parte da Braskem, destacando também a contribuição do Ministério Público Estadual no acordo firmado:

“Não é verdade que o Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo com a empresa petroquímica Braskem autorizando negociação imobiliária nos bairros evacuados. Após atuação do MPF, a Braskem concordou em assinar um termo de acordo que a proíbe de construir na área desocupada, em razão do afundamento do solo, seja com fins comerciais ou habitacionais.

Pelo acordo, a Braskem se responsabiliza pela reparação do passivo socioambiental decorrente do afundamento do solo que atinge cinco bairros de Maceió (AL), inclusive submetendo a destinação/utilização futura da área desocupada aos interesses dos maceioenses, por meio do Plano Diretor.

Por este acordo, firmado em dezembro de 2020, com a participação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), a Braskem está obrigada a adotar as medidas necessárias de mitigação, reparação ou compensação socioambiental atendendo aos pleitos do MPF na ação civil pública 0806577–74.2019.4.05.8000, proposta em agosto de 2019, três meses após a divulgação do laudo conclusivo do Serviço Geológico do Brasil (SGB/CPRM) atribuindo à exploração de salgema a causa do afundamento do solo.”

Trecho da nota oficial publicada pelo Ministério Público Federal — MPF em maio/2023

No mesmo sentido da nota acima, o Promotor de Justiça José Antônio Malta Marques ratificou os termos do acordo firmado no sentido de que a Braskem não poderá utilizar para fins comerciais os terrenos adquiridos mediante o pagamento das indenizações.

“A Defensoria Pública participou do acordo! Este acordo foi de que (a Braskem) só poderia utilizar a área no futuro, quando tudo estivesse estabilizado, o que deve demorar muitos e muitos anos para acontecer e mesmo assim dependeria de autorização do Plano Diretor de Maceió. A ideia nossa é que aquela área seja transformada em uma área de floresta urbana, em que a sociedade possa visitar, passear, etc.”

Certamente, esta discussão demandará tempo para ter um fim, haja vista que, segundo a Braskem, no acordo firmado em dezembro de 2020, a empresa se comprometeu a não construir nas áreas desocupadas, seja para fins comerciais ou habitacionais (fábricas, comércio, residências, condomínios e outros) enquanto perdurarem os efeitos do fenômeno geológico.

Outras propriedades em ruínas devido ao isolamento forçado de bairros em Maceió — áreas serão utilizadas pela Braskem no futuro? — Fotos: José Otávio Silveira

Conforme ressaltado pelo Promotor Malta Marques, a publicação da Braskem também destacou que qualquer alteração sobre essa determinação das autoridades terá, antes, de ser aprovada no Plano Diretor do Município, que é um instrumento amplamente debatido pela sociedade, porém que está com o projeto ainda em fase de estudos e, consequentemente, pendente de apresentação pela Prefeitura junto a Câmara de Vereadores.

E quanto a atuação do Ministério Público após o susto referente a mina 18, que gerou intensa discussão e diversas versões oficiais ou não durante o ano de 2023, questionamos se o órgão ministerial modificou sua forma de agir e o acompanhamento junto aos órgãos responsáveis quanto ao futuro.

“O Ministério Público continua com a mesma linha de atuação e raciocínio. Nós vamos continuar enfrentando todo e qualquer problema a medida que eles forem surgindo. Nós estamos prontos e isto não se encerrou com a mina 18. Por isto, inclusive, que reforço que é um problema de muitos anos para frente. As minas estão sendo preenchidas para evitar problemas e tem estudos de empresas grandes, orientando de qual material deve ser preenchido, a tendência é que parem, mas não está fora de cogitação (outros dolinamentos). Nós temos o acompanhamento de todos os órgãos técnicos e sabemos que algumas minas já estão preenchidas e o trabalho continua para o preenchimento das outras.”

Como uma das últimas medidas promovidas recentemente pelo Ministério Público relativas a este episódio, o órgão recebeu dois documentos assinados com reivindicações de movimentos populares em uma reunião. Ambos os documentos foram entregues ao próprio Promotor José Antônio Malta Marques e também ao Promotor Jorge Dória, titular da 66ª Promotoria de Justiça, que tem atribuições judiciais e extrajudiciais em sede de urbanismo, defesa dos patrimônios artístico, estético, histórico turístico e paisagístico do município de Maceió.

Nos documentos emitidos, entre outros pedidos, os moradores solicitaram a participação direta dos moradores e de seus representantes na solução dos problemas em todas as instâncias em que assunto seja abordado, a não aceitação dos abrigos improvisados para a população ameaçada e o pagamento de aluguel social para as pessoas afetadas com a devida atualização monetária.

Como encontrar o Ministério Público em Alagoas (AL)

Em Maceió, os atendimentos ocorrem presencialmente nas sedes localizadas em diversos bairros, nos turnos manhã e tarde. O prédio sede está localizado na Rua Pedro Jorge Melo Silva, nº 79, Poço, Maceió — AL, CEP: 57025–400. Para visualizar as demais sedes na capital alagoana e nas demais cidades de Alagoas e áreas especializadas, clique neste link.

Fachada do prédio-sede do Ministério Público do estado de Alagoas. Foto: MPAL