A importância das vivências dos estudantes nos colegiados como forma de conscientização cidadã e incentivo das práticas políticas e democráticas

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, prevê que a educação é um direito de todos e que esta deve visar o desenvolvimento pleno da pessoa, preparando-a para o exercício da cidadania. A lei maior preconiza, então, que o desenvolvimento de um indivíduo passa também por sua formação política, pois viver em sociedade significa tomar decisões políticas e para isso é preciso que cada pessoa compreenda este papel. Se essa percepção não é desenvolvida durante a vida escolar, ao chegar na idade adulta, a responsabilidade individual de atuar como cidadão ativo e participativo não se concretizará, pois faltarão bases e vivências que promovam essa tomada de consciência.

Nesse sentido, a escola ocupa posição fundamental no incentivo e na consolidação da participação nos processos de tomada de decisão, pois a Constituição Federal estabelece também a gestão democrática como um dos princípios básicos do ensino público (art. 206), tendo sido regulamentada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96) e, em 2014, pelo Plano Nacional da Educação, em sua meta 19. Esse modelo de gestão propõe que ela seja exercida efetivamente por todos da comunidade escolar: professores, alunos, pais, direção, equipe pedagógica e demais funcionários.

Reforçando ainda mais esse papel da escola, em uma concepção de Educação Integral com base nas práticas democráticas em que o estudante é levado a um desenvolvimento amplo, não apenas no sentido de acumular conteúdos acadêmicos, mas também de formar-se como um ser autônomo, crítico, participante ativo da realidade que o cerca, conhecedor da sociedade e do papel que lhe cabe perante ela, o incentivo à participação efetiva nos colegiados torna-se fundamental para alicerçar valores democráticos.

A existência dos órgãos colegiados nas escolas é tema que suscita uma profunda importância quando falamos sobre gestão democrática, pois é por meio deles que se dá eficácia ao que está previsto em lei e garantem, não apenas no aspecto legal, mas de maneira prática e participativa na escola, um incentivo à consciência social do papel individual e do grupo em busca de uma educação de qualidade.

Nesse contexto, os colegiados escolares têm papel fundamental, seja para tomada de decisões que vão nortear os investimentos das verbas e execução de melhorias, assim como atividades escolares que darão significado ao conhecimento acadêmico realizado no ensino regular. Projetos, Feiras, Parcerias com a comunidade do entorno, tudo deve ser conversado e pautado na decisão democrática que é vivenciada pelos colegiados escolares.

O Conselho de Escola, o Grêmio Estudantil, as Associações de Pais e Mestres (APM) e as Assembleias Estudantis cumprem esse papel ao qual estão destinados, porém é preciso que haja incentivo constante por parte da Gestão Escolar, provocando, discutindo, publicizando e valorizando ações que se destinem a esse fim.

Uma gestão só pode ser considerada verdadeiramente democrática com a promoção da prática da autonomia dos sujeitos para, além de compartilhar decisões, valorizar o potencial colaborativo dos indivíduos dentro de cada segmento da escola e dessa forma, incentivar os trabalhos coletivos, construindo uma consciência cidadã e plena conhecedora de sua importância na efetivação do processo democrático escolar e social.

Pautados no compromisso de que a educação deve zelar pela aprendizagem dos alunos com fins de uma prática cidadã e democrática, a vivência nos colegiados deve ser incentivada desde os anos de alfabetização, através de jogos, eleições de representantes de sala, discussões em grupo acerca de combinados e regras decididas pelo grupo por meio de assembleias.

Para além da atuação nos limites da escola abrem-se as possibilidades de participação juvenil em programas chamados de Parlamentos Jovens. Nessas oportunidades, ocorrem simulações envolvendo os ritos das Casas (a depender da instituição que abriga o programa) como posse, composição das Mesas Diretoras, exposição e votação dos projetos de leis que são previamente desenvolvidos pelos estudantes nas unidades escolares.

Na Câmara Municipal de São Paulo, o programa existe desde 2002, é direcionado aos estudantes dos Anos Finais do Ensino Fundamental e as ideias apresentadas podem inspirar projetos para o município. Já no âmbito estadual, a Assembleia Legislativa do Estado, também possui a iniciativa, abarcando estudantes dos Anos Finais e Ensino Médio e, no âmbito federal, durante cinco dias, jovens de Ensino Médio podem exercer seus “mandatos” em Brasília. Os programas pretendem levar para a sala de aula discussões sobre temas relacionados à política, cidadania e participação popular, além de desenvolver habilidades de pesquisa, aprofundamento em temas indispensáveis à prática social, argumentação, diálogo e articulação política.

Todas essas vivências possibilitam a criação e o fortalecimento dos vínculos escolares com a comunidade em que a unidade está inserida e para além da vida estudantil. Tais práticas democráticas, se pautadas na valorização da escuta e do diálogo, podem consistir em alternativas viáveis para equalizar as demandas das realidades locais a fim de construir pontes permanentes destes cidadãos com o poder público.

*Ana Carolina Lorentz de Carvalho é bacharel em Direito, licencianda em Letras e Pós Graduanda em Legislativo, Território e Gestão Democrática pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo.

*Jeanini Goretti Beloto Bonazzi é Diretora de escola da Rede Municipal de São Paulo e Pós Graduanda em Legislativo, Território e Gestão Democrática pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo.

Artigo produzido sob supervisão do professor Marcelo Nerling, como atividade de conclusão da disciplina Estrutura e Funcionamento do Estado Brasileiro pós-Constituição de 1988 do programa de pós-graduação lato sensu em Legislativo, Território e Gestão Democrática da Cidade, promovido pela Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo.

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