O dia em que o STF não decidiu — e o que isso diz sobre o futuro do trabalho em plataformas

Na terça-feira passada, 1,5 milhão de trabalhadores esperavam uma resposta do Supremo sobre quem manda no algoritmo. Não veio. E o adiamento diz mais do que uma decisão apressada diria.

Nota do autor: este artigo foi escrito após o adiamento do julgamento do Tema 1291, ocorrido em 24 de junho de 2026. A análise incorpora o novo elemento da Convenção nº 193 da OIT, aprovada dias antes da data marcada para o julgamento.

Imagine que você trabalha dez horas por dia. Não tem horário fixo, mas o aplicativo te pune quando você fica offline por tempo demais. Não tem gerente, mas um algoritmo avalia cada corrida, calcula sua nota, e define se você vai receber mais ou menos pedidos amanhã. Não tem advertência formal, mas sua conta pode ser desativada sem aviso e sem direito de defesa.

Agora me diz: você tem um chefe ou não?

Para o Direito do Trabalho clássico, a resposta deveria ser óbvia. Mas para as plataformas de aplicativos — Uber, iFood, Rappi, 99 — a resposta oficial é não. Você é um parceiro autônomo. Livre. Empreendedor de si mesmo.

O Supremo Tribunal Federal deveria ter dado a sua resposta no dia 24 de junho.

Não deu.

O adiamento que vale mais que muita decisão

No mesmo dia em que o julgamento do Tema 1291 (RE 1.446.336) estava pautado, o ministro Edson Fachin retirou os processos de pauta.

O motivo? Dias antes, a Conferência Internacional do Trabalho da OIT aprovou a Convenção nº 193 — o primeiro tratado internacional específico sobre trabalho em plataformas digitais. Aprovada por esmagadora maioria (406 votos a favor, apenas 8 contra), a norma estabelece direitos mínimos globais para motoristas e entregadores: proteção previdenciária, transparência algorítmica, direito de associação.

O Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União pediram que o STF esperasse as partes se manifestarem sobre esse novo elemento antes de votar. Fachin concordou.

Nova data: indefinida.

Isso não é procrastinação. É, na verdade, a sinalização mais importante que o STF poderia dar: uma convenção internacional com força normativa, aprovada por consenso global, vai precisar ser incorporada ao raciocínio do acórdão.

O chefe que não precisa se identificar

Enquanto o STF delibera, a realidade de 1,5 milhão de trabalhadores não muda.

O software monitora localização em tempo real, define o preço da corrida sem negociação, bloqueia contas sem contraditório, e classifica o trabalhador num ranking invisível cujos critérios ninguém é obrigado a revelar.

Isso não é autonomia. É subordinação com interface nova.

A doutrina já tem nome para isso: subordinação algorítmica. E o art. 6º, parágrafo único da CLT equipara meios telemáticos ao poder diretivo humano desde 2011. O debate jurídico está maduro há mais de uma década.

O que falta não é teoria. É decisão.

Os três cenários — que continuam de pé

O adiamento não cancelou os caminhos possíveis. Apenas os complexificou.

📌 Cenário A — STF reconhece o vínculo: ministros como Edson Fachin e Flávio Dino sustentam que o controle algorítmico configura poder diretivo. CLT plena para motoristas e entregadores. Provável modulação temporal para evitar impacto retroativo. A Convenção nº 193 reforça esse caminho.

📌 Cenário B — STF afasta o vínculo: modelo "parceiro autônomo" consagrado. Cerca de 10 mil processos extintos. A bola volta para o Congresso — que já demonstrou não querer pegá-la. A Convenção nº 193 torna essa posição mais difícil de sustentar internacionalmente.

📌 Cenário C — "terceiro gênero": sem CLT plena, mas com direitos mínimos: previdência, seguro, piso remuneratório. É o que a AGU defende — e o que mais se alinha, estruturalmente, ao modelo proposto pela OIT.

A Convenção nº 193 não elimina o Cenário B, mas eleva o custo político de adotá-lo.

O PLP 152: o Congresso que não apareceu

O PLP 152/2025 foi a aposta do governo Lula para regulamentar o trabalho em plataformas antes que o STF precisasse decidir. O relator apresentou parecer em abril de 2026. A sessão foi marcada. E cancelada.

Sem nova data prevista.

Mas há um ponto no PLP 152 que praticamente não recebeu cobertura: o texto preserva como "segredo de negócio" os critérios de ranqueamento e distribuição de corridas.

Traduzindo: a plataforma não precisa explicar por que você recebe menos pedidos do que ontem. Por que sua conta foi bloqueada. Por que outro motorista com avaliação similar ganha mais.

O algoritmo pode continuar sendo uma caixa-preta — legalmente protegida.

O ponto cego: a LGPD que ninguém lembra

O art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente por meio de tratamento automatizado de dados pessoais, incluindo o direito a receber explicação sobre os critérios utilizados.

Um trabalhador de plataforma cujo rendimento, ranqueamento e possibilidade de acesso ao trabalho são definidos por um algoritmo opaco tem seus direitos violados não apenas pelo Direito do Trabalho — tem seus direitos violados pela LGPD.

A coexistência do PLP 152 (com o "segredo de negócio") e da LGPD (com o direito à explicação) vai gerar uma nova onda de litígios — desta vez na seara da proteção de dados, possivelmente perante a ANPD.

Esse é o próximo campo de batalha. E quase ninguém está preparado para ele.

O que o mundo já decidiu

O Brasil não está sozinho nesse debate — mas está atrasado nas respostas.

A União Europeia aprovou em 2024 a Diretiva de Trabalho em Plataformas, estabelecendo presunção relativa de vínculo de emprego quando verificado controle algorítmico. O ônus da prova se inverte: a plataforma precisa provar que não há vínculo.

O Tribunal Supremo da Espanha reconheceu o vínculo da Glovo com seus entregadores com base no argumento de que o algoritmo "organiza e dirige o serviço" — não apenas intermedia.

A OIT, com 406 votos a favor e apenas 8 contra, decidiu que direitos mínimos no trabalho em plataformas são uma questão de dignidade humana — não de modelo de negócio.

O mundo está convergindo para uma conclusão: quando o algoritmo manda, ele precisa de responsabilidade jurídica.

O que o adiamento revela

O STF não adiou porque não sabe o que decidir. Adiou porque a decisão ficou mais complexa — e tomar posição sem considerar o novo padrão internacional seria um erro histórico.

O ciclo tem um único ponto de saída: uma legislação clara, com transparência algorítmica obrigatória, proteção de dados do trabalhador e um modelo regulatório que não dependa de cada caso ser levado individualmente à Justiça.

Até que essa lei exista, 1,5 milhão de pessoas continuam trabalhando sob as ordens de um chefe que não precisa se identificar, não pode ser confrontado, e — pelo menos por enquanto — está sempre certo.

O mundo decidiu que isso precisa mudar. O Brasil está pensando.

Daniel Costa é advogado especializado em Direito Digital e LGPD, com atuação em Compliance, Cibersegurança Jurídica e Legal Tech. Escreve sobre a interface entre tecnologia, direito e trabalho.

As opiniões expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor.

Referências

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BRASIL. Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011. Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos. Brasília, DF: Presidência da República, 2011. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12551.htm. Acesso em: 29 jun. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 29 jun. 2026.

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UNIÃO EUROPEIA. Diretiva (UE) 2024/2831 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2024, relativa à melhoria das condições de trabalho em plataformas digitais de trabalho. Jornal Oficial da União Europeia, Luxemburgo, 11 nov. 2024.

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