Lei promulgada no Espírito Santo constrange atividades pedagógicas nas escolas da rede pública

Gênero, diversidade e igualdade são tabus, de acordo com regra de iniciativa do parlamento estadual.

Foi promulgada na última segunda-feira (21), a Lei 12.479/2025, que transfere aos pais e aos responsáveis a atribuição de vedar, ou não, a participação de seus filhos ou dependentes em atividades pedagógicas que abordem temas relacionados a identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero.

Aprovada pelo parlamento capixaba, a lei foi promulgada pela proativa casa de leis, após expirado o prazo para manifestação pelo governo do Estado. A lei inda prevê punições aos que ousarem sair da linha.

A matéria é uma réplica similar a outros projetos propostos em diversas regiões do Brasil, muitos deles já julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dentre outras razões, por estabelecerem vigilância e censura da atividade docente.

A proposta, criada pelo deputado extremista Alcântaro Filho (Republicanos), tem em sua justificativa a preocupação com a “doutrinação” das crianças, por ideais de “desconstrução” social, porém não é apresentado nenhum dado concreto, ou embasamento científico que avalize a legitimidade de suas preocupações.

O político bolsonarista já teve seus 15 minutos de fama em 2024, ao propor um projeto que proíbe festas de “Halloween” nas escolas, identificando elementos sombrios e pavorosos que poderiam desvirtuar o comportamento dos estudantes, também sem apresentar uma explicação adulta que embasasse suas superstições e preconceitos contra o povo irmão dos EUA. Em tramitação.

De acordo com a “Lei Capixaba de Censura Escolar”, atividades pedagógicas que tratem de temas como “orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero, entre outros”, passam a ser opcionais. Entende-se que fica facultado aos pais ou responsáveis a tarefa de orientar seus filhos por conta própria, ou deixar os profissionais da educação trabalharem em paz. Uma escolha difícil?

Estado abre portas para projeto fascista em curso no país

A iniciativa aprovada pela Ales integra uma ofensiva organizada e articulada pela extrema-direita em todo o país, que metodologicamente resulta em perseguição e terror a professores e pedagogos.

De acordo com o relatório da organização *Human Rights Watch, de 2014 a 2022, legisladores bolsomínions* apresentaram mais de 200 propostas similares no Brasil, valendo-se do mesmo pretexto de proibir a “doutrinação” ou combater a falácia “ideologia de gênero” nas escolas.

Clones mal-acabados de proposições de lei Brasil afora, essas iniciativas são de nula contribuição concreta para a melhoria da qualidade da educação. Ao contrário, abrem portas para a instalação de um ambiente escolar opressor, autoritário e intolerante.

Não são raros os episódios de assédio contra educadores, por parte de membros da própria comunidade, além de youtubers que não namoram e aventureiros da política, com ou sem mandato, em várias partes do país. (Estes últimos se proliferaram no período pré-eleição de 2018, ainda segundo o relatório.)

Reações

A deputada Camila Valadão (Psol), dos poucos votos proferidos em contrário, e das raras vozes progressistas na Ales, já está tomando as medidas cabíveis na tentativa de conter o bonde dos reaças. Nas redes sociais, ela se manifestou: “Esse tipo de projeto tenta calar professoras e professores, criminalizar o debate e apagar o direito a uma educação crítica, plural e cidadã. Por isso, estamos tomando todas as medidas cabíveis para barrar esse retrocesso, inclusive uma Ação Direta de Inconstitucionalidade”.

Iniciativa do mesmo teor parte da deputada Irini Lopez (PT). A ex-ministra também criticou a medida em seus perfis nas redes: “Esta é a lei que impõe a censura prévia nas escolas do Espírito Santo, ao permitir que pais proíbam seus filhos de participar de atividades sobre gênero, diversidade e igualdade. A decisão de judicializar é o passo seguinte de uma grande mobilização.”

Estaremos lá.