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Bahia: mudanças no regulamento do IPVA e do ITD beneficiam OSC

Por Lucas Seara

Reforma Tributária: alterações da legislação do ITCMD

Herança ou doação poderão ser mais tributadas após a Reforma Tributária?

Caso o texto da reforma tributária seja aprovado com a redação na forma que está, sim. 😭

Fixada tese sobre contagem do prazo decadencial do ITCMD de doações não declaradas

O STJ, através do Tema 1.048, fixou a tese sobre o início do prazo de contagem da decadência quando há doações não declaradas pelo…

A incidência do ITCMD sobre planos de previdência privada tipo VGBL.

Com o aumento dos gastos públicos e a recessão dos últimos anos, Estados têm estudado como arrecadar mais impostos. Dentro desta tentativa…