Lei 15.377/2026: Empresas assumem novo papel estratégico na promoção da saúde preventiva e vacinação

Theodoro Contabilidade — 15/04/2026

A sanção da **Lei nº 15.377, de 2 de abril de 2026, introduziu mudanças de impacto direto na gestão de Recursos Humanos e no compliance trabalhista em todo o país. A nova legislação altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estabelecer que a promoção da saúde preventiva é agora um dever expresso do empregador**, transformando o ambiente corporativo em um braço estratégico das políticas de saúde pública.

Novas obrigações de informação e conscientização

Com a inclusão do Artigo 169-A na CLT, as empresas tornam-se obrigadas a disponibilizar informações detalhadas a seus colaboradores sobre campanhas oficiais de vacinação, com foco especial no papilomavírus humano (HPV), e sobre a prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata.

Mais do que apenas distribuir panfletos, a lei exige que as empresas adotem ações afirmativas de conscientização, orientando as equipes sobre como acessar serviços de diagnóstico e seguindo rigorosamente as recomendações do Ministério da Saúde.

O dever de informar sobre a folga remunerada

Um dos pontos de maior atenção para o setor jurídico das empresas é a alteração no Artigo 473 da CLT. Embora o direito do empregado de se ausentar por até 3 dias a cada 12 meses para exames preventivos de câncer já existisse desde 2018, a nova lei traz duas inovações críticas:

1. Inclusão do HPV: O benefício de ausência justificada e remunerada foi explicitamente ampliado para incluir exames relacionados ao HPV.
2. Dever Ativo de Informação: O empregador agora tem a obrigação legal de comunicar expressamente aos funcionários que eles possuem esse direito de ausência sem prejuízo salarial.

Riscos de descumprimento e fiscalização

A inserção do novo dever no capítulo da CLT dedicado à Segurança e Medicina do Trabalho não é meramente ilustrativa. O descumprimento das normas sujeita a empresa a autuações administrativas. De acordo com atualizações recentes, as multas por infrações relativas à medicina do trabalho podem variar de R$ 415,87 *a *R$ 4.160,89**.

No campo judicial, é importante alertar que a omissão sistêmica na divulgação dessas informações pode abrir brechas para ações coletivas movidas por sindicatos ou pelo Ministério Público do Trabalho, inclusive com pedidos de indenização por dano moral coletivo. No âmbito individual, contudo, juristas esclarecem que não se pode culpar a empresa pelo surgimento de uma doença, uma vez que o dever de informação é concorrente com o Estado e o desenvolvimento de patologias depende de fatores biológicos complexos.

Impactos práticos e recomendações para a gestão

Para as empresas, o desafio imediato é estruturar políticas internas que garantam a conformidade e minimizem riscos operacionais. As principais recomendações incluem:

• Registro Documental: É fundamental manter registros de palestras, e-mails corporativos informativos e listas de presença em ações de conscientização para fins de comprovação em fiscalizações.
• Integração de Áreas: A nova lei dialoga com a **Norma Regulamentadora nº 1 — NR-1**, integrando a saúde física e mental no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. O departamento de Recursos Humanos (RH) e Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) devem atuar em conjunto na elaboração do calendário de campanhas.
• Compliance e ESG: A medida está alinhada às práticas de governança socioambiental (ESG), reforçando o papel social da empresa.

Embora parte do setor produtivo veja a mudança como uma transferência de obrigações do Poder Público para o empregador, a tendência legislativa consolida a saúde preventiva como um pilar essencial das relações de trabalho contemporâneas. A antecipação e o monitoramento clínico buscam, em última análise, reduzir o grau de severidade de doenças e diminuir afastamentos prolongados, beneficiando tanto a sustentabilidade do sistema de saúde quanto a produtividade das empresas.